Standing Committee

1. Aprovação da agenda2. Relatório da Presidente da AssembleiaParlamentar da OSCE, Sr.ª Margareta Cederfelt3. Relatório do Tesoureiro da AssembleiaParlamentar da OSCE, Sr. Peter Juel-Jensen

4. Relatório do Secretário-Geral da AssembleiaParlamentar da OSCE, Sr. Roberto Montella

5. Relatório do Presidente do Subcomité de Regimento e Práticas de Trabalho, Vice-

Presidente Pascal Allizard e consideração das emendas propostas ao Regimento

Proposta de Emenda às Regras de Procedimento da OSCE PA

Apresentado pelo Subcomité sobre as Regras de Procedimento e Práticas de Trabalho

Novembro de 2022

Adicione-se o seguinte novo parágrafo 7 à Regra 3:

Se um Estado participante (ou Estados) realizar um ataque militar contra outro Estado

participante, resultando em operações militares em grande escala ou um ataque que afete de

forma semelhante a soberania e a integridade territorial de um país, a Assembleia pode decidir

por maioria de dois terços que isso constitui uma violação clara, grosseira e não corrigida dos

princípios do Ato Final de Helsinque e dos compromissos da OSCE. Uma vez tomada esta decisão,

será suspensa a participação dos Deputados deste país nos trabalhos dos órgãos estatutários da

Assembleia (incluindo de todas as componentes das Sessões Anuais, Reuniões de Inverno e

Outono, Sessões Extraordinárias e Reuniões da Mesa previstas nestes Regras de procedimento).

Em caso de suspensão, um comité de acompanhamento será estabelecido pelo Presidente,

reportando anualmente à Assembleia, que acompanhará os desenvolvimentos relacionados com

as violações constatadas e procurará manter contacto e comunicação com o parlamento do

Estado participante cujos deputados tenham sido suspenso. A suspensão será prorrogada

automaticamente

a) a menos que os Estados participantes envolvidos tenham acordado uma cessação efetiva das

operações militares,

ou

b) a menos que a Assembleia decida, por maioria de dois terços, após relatório anual da comissão

de acompanhamento, que uma alteração significativa nas políticas do Estado participante cujos

Deputados tenham sido suspensos justifique o fim da suspensão.

Após acesa discussão deste ponto da agenda, a votação desta emenda foi deixada para Sessão

de Inverno – Viena – fevereiro 2023.

De referir a saída da Sala de Reuniões da Delegação da Ucrânia em protesto pela não votação

deste ponto nesta reunião.

II SÉRIE-D — NÚMERO 31 _____________________________________________________________________________________________________________

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