26 DE ABRIL DE 2023

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entre os objetivos e necessidades de despesa e redução da dívida pública.

Em seguida foi dado início ao debate, no qual foram abordados os temas da proteção dos cidadãos através

das políticas orçamentais, o potencial carácter obsoleto do Pacto de Estabilidade e Crescimento e referência à

respetiva clausula de derrogação, especialmente para EM com dívida elevada, atentando-se às

especificidades de cada um na tomada de medidas, e a simplificação do quadro de governação económica.

Adicionalmente, apelou-se à urgência nas negociações neste âmbito, à utilização da política monetária não só

como um mecanismo de combate à inflação, mas também ao serviço do sector produtivo, e a diferença de

estratégia económica e financeira para fazer face a crises, passando-se de uma política de austeridade para

uma política de constante investimento.

Deve ser tida em conta a intervenção da Eurodeputada Margarida Marques, que reconheceu o esforço da

Comissão Europeia no anúncio da revisão das regras de governação económica, afirmando que esta

instituição teria tomado em conta um relatório aprovado em 2021, pelo Parlamento Europeu, atinente a um

conjunto de princípios sobre esta matéria, baseados numa maior simplicidade, transparência e apropriação

dos Estados-Membros, referindo a democratic accountability. Explicitou também as razões que considerou

estarem na base da não adoção de recomendações por vários EM, ligadas à não apropriação e incapacidade

financeira dos mesmos em desenvolverem reformas. Aproveitou ainda para afirmar que a proposta de revisão

também padecia de algumas deficiências, como a não explicitação da capacidade orçamental,

salvaguardando, por outro lado, o aspeto positivo que correspondia à coordenação entre as políticas

orçamentais e monetárias. Deixou ainda uma questão ao Comissário Paolo Gentiloni, no sentido de saber

quais seriam as orientações em matéria do PEC e do Semestre Europeu subjacentes às propostas legislativas

da Comissão Europeia.

Cumpre ainda salientar a intervenção do Eurodeputado Zbigniew Kuźmiuk, que questionou o Comissário

Paolo Gentiloni, em especial, sobre a despesa na área da defesa, na área social e nas ajudas de Estado.

Interveio igualmente o Sr. Deputado Miguel Matos (PS), que referiu o que considerava serem as

consequências das atuais regras orçamentais, como sendo a desvantagem competitiva em relação aos

EUA e China, a emigração de jovens qualificados, a inflação alta, a falta de investimento nas transições

digitais e climáticas e a vulnerabilidade perante as crises energéticas. Reiterando o carácter obsoleto das

normas citadas, afirmou que seria necessário reformar e adaptar as regras fiscais, de modo a garantir a

estabilização da procura e a expansão da oferta. Referiu ainda que a Alemanha tem um quarto da

produção da Europa, mas detém metade das ajudas de Estado, o que constitui uma ameaça ao mercado

único. O Sr. Deputado prosseguiu, defendendo que a UE não pode ser uma comunidade que não esteja

assente nos valores democráticos; como tal, as recomendações específicas por país não poderiam ser

impostas, devendo existir a possibilidade de negociar essas propostas. Sublinhou que seria um erro a UE

focar-se na despesa, assim como em indicadores pouco fiáveis, apelando a uma avaliação da despesa

primária líquida, reportando-se às despesas e receitas fiscais, de modo a assegurar um maior controlo do

défice.

Participou, por parte da delegação da Assembleia da República (AR), o Sr. Deputado Paulo Moniz

(PSD), que levou ao debate a questão da energia, como algo que afeta a condição económica dos EM;

em especial, a necessidade de considerar e acautelar as necessidades energéticas das realidades

arquipelágicas. Referiu que há modelos no RePowerEU, que permitem fazer transferências energéticas no

âmbito pan-europeu, afirmando que é preciso reforçar o pacote do mencionado programa para o contexto

das ilhas europeias, as quais têm uma maior dificuldade de se ligar à rede elétrica. Nesse sentido, citou a

situação específica da ilha das Flores, que teria, no seu entender, um problema energético de

fornecimento de gás. Assim, considerou que se o armazenamento de renováveis e capacidade de

utilização de energia verde, tão apregoada pela UE em sede da transição energética, fossem objeto de

atenção especial, seguramente que o problema de abastecimento de gás não teria o impacto que hoje

tem, podendo as necessidades energéticas da ilha das Flores, em particular, ser satisfeitas com recurso

às energias renováveis. O Sr. Deputado concluiu a sua intervenção, defendendo que esta situação não

seria exclusiva das ilhas dos Açores, assistindo a todas as realidades arquipelágicas e para as quais a

Europa ainda não houvera conseguido encontrar uma solução completa e adequada.