II SÉRIE-D — NÚMERO 52

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System, a revisão das licenças de emissão, o mecanismo de ajustamento das fronteiras e o primeiro pilar da

OCDE, asseverando que existiriam outras propostas a serem discutidas, como a taxa sobre as transações

financeiras e relativamente às criptomoedas. Adicionalmente, salientou que os cidadãos não deveriam ser

sobrecarregados no âmbito do financiamento dos recursos da UE, devendo estes ser alinhados com os seus

objetivos. Por fim, discursou sobre a necessidade de garantir uma concorrência mais leal, atingir as metas

climáticas e combater a fraude e evasão fiscal.

Salienta-se igualmente a intervenção de Ibrahim Aydin, membro do Planning and Budget Committee of

Grand National Assembly, agindo em representação da Turquia, enquanto país observador, que fez referência

ao terramoto ocorrido na Turquia e na Síria, com todos os impactos sociais e económicos subjacentes, tendo

destacado a importância da solidariedade e cooperação da UE no âmbito do auxílio prestado, referindo os

mecanismos de crise política e de proteção civil passíveis de serem utilizados, defendendo o aprofundamento

das relações existentes.

Por fim, deve ainda referenciar-se o discurso de Kacper Płażyński, membro do EU Affairs Comittee do

parlamento polaco, que defendeu a flexibilidade do orçamento comunitário, de maneira a contemplar vários

objetivos, para além, por exemplo, das alterações climáticas, observando que deve basear-se numa política

não centralizada no ponto de vista económico, para atender às pretensões próprias de cada EM. Falou ainda

da utilização da energia atómica pela UE, como um sector essencial e crítico, apesar das polémicas envoltas.

Na resposta, Iain Begg, Professorial Research Fellow at the European Institute, London School of

Economics and Political Science, observou que seria fácil afirmar que os novos recursos próprios iriam

resolver os problemas e diminuir as contribuições nacionais; contudo, defendeu que aqueles traduzir-se-ão, a

final, num imposto a imputar a cidadãos e empresas, pelo que o ónus recairia sobre estes destinatários

quando fosse retirado dinheiro dos cofres dos EM. O orador notou ainda que pouco se houvera falado sobre a

dimensão geral do orçamento comunitário, assim como da articulação entre a angariação de fundos por parte

da UE e a concessão de empréstimos.

Tomou ainda a palavra Pierre Larrouturou, que pretendeu questionar o orador anterior se, enquanto

consumidor de serviços financeiros, estaria disposto a pagar uma taxa sobre transações financeiras.

Johan Van Overtveldt, Presidente da Comissão BUDG do Parlamento Europeu, encerrou a discussão,

pedindo aos presentes que considerassem os temas debatidos, tanto no Parlamento Europeu como nos

parlamentos nacionais, para que não existissem impasses na tomada de medidas.

Sessão II: Apoio à Ucrânia – respostas nacionais e da UE à crise orçamental e o papel dos

Parlamentos

Edward Riedl, Presidente da Comissão de Finanças do Parlamento sueco, deu as boas-vindas aos

membros do Parlamento ucraniano presentes e ao Ministro-Adjunto das Finanças da Ucrânia, afirmando que o

apoio a este país constituía uma prioridade-chave da UE, manifestando orgulho na ajuda prestada e apelando

à responsabilidade de todos neste sentido.

Usou da palavra Johan Van Overtveldt, Presidente da Comissão BUDG do Parlamento Europeu, que

reiterou o que o orador anterior houvera tinha referido. Asseverou que o orçamento comunitário teria

limitações, tanto no volume como na capacidade de intervenção, mas notou que o quadro orçamental nunca

houvera sido utilizado para lidar com crises ou urgências. Mais acrescentou que seria difícil considerar, para

já, um cenário pós-guerra e de reconstrução; porém, afiançou que tal deveria ser contemplado, de maneira a

aproximar a Ucrânia à UE.

De seguida, discursou Johannes Hahn, Comissário Europeu para o Orçamento e Administração, que

começou por dar as boas-vindas aos representantes ucranianos citados supra, salientando que se celebrava o

primeiro aniversário da agressão russa à Ucrânia, reiterando o apoio comunitário à mesma. Afirmou que a UE

estaria a contribuir para a resiliência ucraniana, através de subsídios e empréstimos, para que as

infraestruturas continuassem a funcionar. Em concreto, o orador fez referência à ajuda prestada às

organizações da sociedade civil e à cibersegurança, bem como à restauração e manutenção da rede elétrica

ucraniana, ao acolhimento de quatro milhões de ucranianos e à assistência militar. Referiu ainda que o

reembolso dos empréstimos mencionados só ocorreria a partir de 2032, asseverando que os auxílios estariam

a ser concretizados em conformidade com os valores europeus, estando garantida a eficiência e transparência