Debates Parlamentares - Diário 007, p. 20 (2023-12-15)

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aos países de origem e de trânsito de migrantes, e à relação com os países de origem dos migrantes.

7. Os refugiados e os requerentes de asilo não conseguem muitas vezes beneficiar de proteção devido à

inexistência de um sistema de asilo operacional, ao papel limitado do Alto Comissariado das Nações Unidas

para os Refugiados (ACNUR) e à falta de legislação sólida em vários Estados para proporcionar proteção aos

refugiados. Muitas pessoas não veem outra opção senão tentar atravessar o Mediterrâneo numa tentativa de

alcançar a segurança na Europa.

8. A Europa não pode abdicar da sua responsabilidade de assegurar a busca e o salvamento no

Mediterrâneo. Nenhum navio da UE patrulha ativamente perto do local onde a maioria dos barcos entra em

dificuldades. A Frontex tem de estar cada vez mais mobilizada para o salvamento.

9. Na última sessão anual da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na

Europa (OSCE) foi este o desafio que a Delegação Portuguesa deixou na sessão de abertura, ocorrida em 30

de junho, tendo assumido o compromisso de mobilizar os Parlamentos nacionais que integram a OSCE para

estes atentados e dramas humanos que não podem persistir.

Enquanto não se implementar uma solução global, os afogamentos em massa no Mediterrâneo

continuarão… e nós não os podemos ignorar, porque as vidas humanas são importantes!

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o persistente tráfico de seres humanos

que parasita as migrações, bem como a ausência de medidas urgentes para proporcionar canais seguros e

legais para as pessoas requererem asilo ou vias de migração legal e exalta os valores e princípios do Estado

de direito democrático, da Declaração de Helsínquia e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, à luz

da qual somos todos livres e iguais em dignidade e direitos, devendo agir uns para com os outros em espírito

de fraternidade.

Assembleia da República, 18 de julho 2023.

As Deputadas e os Deputados: Paula Cardoso — Luís Graça — André Coelho Lima — Marta Freitas —

Jorge Seguro Sanches — Susana Amador.

Assembleia da República, 13 de dezembro de 2023.

A Assessora Parlamentar, Ana Margarida Isidoro.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-D — NÚMERO 720aos países de origem e de trânsito de migrantes, e à relação com os países de origem dos migrantes. 7. Os refugiados e os requerentes de asilo não conseguem muitas vezes beneficiar de proteção devido à inexistência de um sistema de asilo operacional, ao papel limitado do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e à falta de legislação sólida em vários Estados para proporcionar proteção aos refugiados. Muitas pessoas não veem outra opção senão tentar atravessar o Mediterrâneo numa tentativa de alcançar a segurança na Europa. 8. A Europa não pode abdicar da sua responsabilidade de assegurar a busca e o salvamento no Mediterrâneo. Nenhum navio da UE patrulha ativamente perto do local onde a maioria dos barcos entra em dificuldades. A Frontex tem de estar cada vez mais mobilizada para o salvamento. 9. Na última sessão anual da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) foi este o desafio que a Delegação Portuguesa deixou na sessão de abertura, ocorrida em 30 de junho, tendo assumido o compromisso de mobilizar os Parlamentos nacionais que integram a OSCE para estes atentados e dramas humanos que não podem persistir. Enquanto não se implementar uma solução global, os afogamentos em massa no Mediterrâneo continuarão… e nós não os podemos ignorar, porque as vidas humanas são importantes! A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o persistente tráfico de seres humanos que parasita as migrações, bem como a ausência de medidas urgentes para proporcionar canais seguros e legais para as pessoas requererem asilo ou vias de migração legal e exalta os valores e princípios do Estado de direito democrático, da Declaração de Helsínquia e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, à luz da qual somos todos livres e iguais em dignidade e direitos, devendo agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Assembleia da República, 18 de julho 2023. As Deputadas e os Deputados: Paula Cardoso — Luís Graça — André Coelho Lima — Marta Freitas — Jorge Seguro Sanches — Susana Amador. Assembleia da República, 13 de dezembro de 2023. A Assessora Parlamentar, Ana Margarida Isidoro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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