Debates Parlamentares - Diário 014, p. 71 (2024-01-10)

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MALABO, 24 DE JULHO DE 2023.

b) na convocatória das reuniões, incluindo na preparação das propostas de agendas e de toda a documentação de suporte pertinente;

c) na concertação com o Parlamento que acolhe a reunião, para assegurar a organização, os meios logísticos e os recursos financeiros necessários.

Artigo 10.º (Grupos Nacionais da AP-CPLP)

1. Na prossecução das suas funções, o Secretariado da AP-CPLP manterá estreita articulação com os Grupos Nacionais da AP-CPLP, garantindo a circulação atempada da informação e documentação.

2. A articulação prevista no número anterior deverá ser feita através dos Pontos Focais identificados para cada Grupo Nacional, e que deverão ser comunicados ao SP, com a menção dos respetivos contatos de telefone e endereço eletrónico, bem como a atualização destes dados, sempre que necessária.

Artigo 11.º (Concertação com o Secretariado Executivo da CPLP)

1. O Secretariado da AP-CPLP será responsável pela concertação entre a AP-CPLP e o Secretariado Executivo da CPLP, devendo concertar com este último o estabelecimento de procedimentos específicos para o efeito, incluindo um calendário regular de reuniões de trabalho.

2. O Secretariado da AP-CPLP é igualmente responsável pelo estabelecimento de procedimentos padrão para partilha de informação sobre as atividades da AP-CPLP aos Estados-Membros, por via do Secretariado Executivo da CPLP, que a transmitirá às Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da Organização.

Artigo 12.º (Interpretação, aplicação e integração de lacunas)

Na interpretação, aplicação e integração de lacunas do presente Regulamento, regerão subsidiariamente as disposições dos Estatutos da CPLP, dos Estatutos da Assembleia Parlamentar da CPLP, do Regimento da AP-CPLP e das Resoluções emanadas do Plenário da AP-CPLP.

Artigo 13.º (Produção de efeitos)

O presente Regulamento produz efeitos após a sua aprovação pela Plenária da AP-CPLP.

10 DE JANEIRO DE 2024____________________________________________________________________________________________________________

MALABO, 24 DE JULHO DE 2023. b) na convocatória das reuniões, incluindo na preparação das propostas de agendas e de toda a documentação de suporte pertinente; c) na concertação com o Parlamento que acolhe a reunião, para assegurar a organização, os meios logísticos e os recursos financeiros necessários. Artigo 10.º (Grupos Nacionais da AP-CPLP) 1. Na prossecução das suas funções, o Secretariado da AP-CPLP manterá estreita articulação com os Grupos Nacionais da AP-CPLP, garantindo a circulação atempada da informação e documentação. 2. A articulação prevista no número anterior deverá ser feita através dos Pontos Focais identificados para cada Grupo Nacional, e que deverão ser comunicados ao SP, com a menção dos respetivos contatos de telefone e endereço eletrónico, bem como a atualização destes dados, sempre que necessária. Artigo 11.º (Concertação com o Secretariado Executivo da CPLP) 1. O Secretariado da AP-CPLP será responsável pela concertação entre a AP-CPLP e o Secretariado Executivo da CPLP, devendo concertar com este último o estabelecimento de procedimentos específicos para o efeito, incluindo um calendário regular de reuniões de trabalho. 2. O Secretariado da AP-CPLP é igualmente responsável pelo estabelecimento de procedimentos padrão para partilha de informação sobre as atividades da AP-CPLP aos Estados-Membros, por via do Secretariado Executivo da CPLP, que a transmitirá às Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da Organização. Artigo 12.º (Interpretação, aplicação e integração de lacunas) Na interpretação, aplicação e integração de lacunas do presente Regulamento, regerão subsidiariamente as disposições dos Estatutos da CPLP, dos Estatutos da Assembleia Parlamentar da CPLP, do Regimento da AP-CPLP e das Resoluções emanadas do Plenário da AP-CPLP. Artigo 13.º (Produção de efeitos) O presente Regulamento produz efeitos após a sua aprovação pela Plenária da AP-CPLP. 10 DE JANEIRO DE 2024____________________________________________________________________________________________________________71

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