II SÉRIE-D — NÚMERO 15

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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO

INTERPARLAMENTAR DA SUBCOMISSÃO DOS ASSUNTOS FISCAIS (FISC) DO PARLAMENTO

EUROPEU, SUBORDINADA AO TEMA «O FUTURO DA TRIBUTAÇÃO NA UE: DESAFIOS FUTUROS E

MUDANÇAS NECESSÁRIAS», QUE DECORREU EM BRUXELAS, NOS DIAS 24 E 25 DE OUTUBRO DE

2023

A Delegação da Assembleia da República integrou os seguintes Deputados:

– Deputado Carlos Brás (PS), Comissão de Orçamento e Finanças – Chefe da Delegação;

– Deputado Alexandre Simões (PSD), Comissão de Orçamento e Finanças;

– Deputado Rui Afonso (CH), Comissão de Orçamento e Finanças.

A assessoria na reunião foi prestada por Catarina Ribeiro Lopes, Representante da Assembleia da República

junto das instituições da União Europeia.

Esta reunião organizada pelo Parlamento Europeu (PE) encontrava-se inserida no Simpósio Fiscal da UE,

promovido em conjunto com a Comissão Europeia. Neste sentido, os membros dos Parlamentos nacionais foram

também convidados a participar no primeiro dia de trabalhos, além da reunião promovida pela Subcomissão

FISC no dia seguinte. Da agenda da reunião, subordinada ao tema «O futuro da tributação na UE: desafios

futuros e mudanças necessárias», constavam as seguintes sessões:

Dia 24 de outubro

No primeiro dia foram debatidos temas como o IVA no mundo digital, o imposto sobre o património, a

combinação de impostos para o futuro, a tomada de decisões no domínio da fiscalidade e a fiscalidade da

economia no mercado único.

O simpósio foi aberto pelo Diretor-Geral da Comissão Europeia para a Fiscalidade e a União Aduaneira,

Gerassimos Thomas, que traçou como objetivo da conferência abordar os problemas atuais e desafios futuros

no domínio da fiscalidade, salientando que a UE aprendeu a responder de forma decisiva e eficaz às várias

crises, embora se mantenham os desafios de gestão associados a vários riscos. Apontou a dívida pública como

um problema na maioria dos Estados, apelando à utilização de políticas fiscais de forma sensata e em

combinação com outras medidas, assim como a uma cooperação internacional aprofundada neste domínio,

defendendo ainda uma maior coordenação das políticas entre os Estados-Membros da UE e a integração na

introdução conjunta de tecnologias digitais no domínio da fiscalidade.

Na intervenção seguinte, o Diretor do Departamento de Finanças Públicas do Fundo Monetário Internacional

(FMI), Vítor Gaspar, começou por apresentar dois cenários possíveis para o futuro do mundo no domínio

financeiro e fiscal: defendeu um cenário de cooperação e confiança internacional e sublinhou que um cenário

de concorrência internacional seria prejudicial para todos a longo prazo. Destacou a elevada despesa pública

dos países da UE como um desafio atual, debateu uma taxa de imposto comum a nível da UE e demonstrou

esperar que o papel da UE no domínio da tributação aumente no futuro, devendo esta esforçar-se por se tornar

líder mundial no domínio da definição das tendências da política fiscal.

Nas sessões de discussão paralelas, destaca-se a participação na sessão dedicada ao IVA no mundo digital,

tendo os diversos oradores abordado o impacto da globalização e digitalização da tributação. A Diretora-Geral

da Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal, Helena Alves Borges, saudou a iniciativa IVA na Era Digital

(ViDA) apresentada pela Comissão Europeia, salientando o apoio generalizado das administrações fiscais à

proposta e a necessidade de alguns ajustamentos técnicos. Referiu que Portugal era um forte apoiante da

comunicação em tempo real nesta área, tendo sido um dos primeiros a adotar esse reporte rápido, há mais de

10 anos. Recordou que a utilização dos dados do IVA vai muito além do seu controlo, como a verificação do

imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou a oferta de diversos serviços aos contribuintes,