12 DE JANEIRO DE 2024

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continua a ser a reorientação dos lucros das grandes empresas internacionais, razão pela qual seria necessário

um sistema fiscal unificado a nível da UE, suficientemente flexível para não prejudicar as pequenas e médias

empresas. Após as intervenções foram colocadas questões sobre a possibilidade de uma tributação justa na UE

sem uma política fiscal única e um sistema unificado de auditoria fiscal, o desenvolvimento de novos

instrumentos para a partilha de informações fiscais entre os Estados-Membros e o reforço da luta contra a fraude

fiscal, bem como a utilização dos impostos nos orçamentos sem prejudicar a competitividade, o bem-estar social

e a igualdade fiscal entre gerações.

O último painel de debate, dedicado ao papel da fiscalidade no âmbito da competitividade e equidade, contou

com as intervenções de Chiara Putaturo, assessora política da Oxfam EU para desigualdade e tributação, que

se referiu às três dimensões da concorrência fiscal desleal: é prejudicial para as pequenas e médias empresas

(PME), que não podem tirar partido do planeamento fiscal internacional da mesma forma que as empresas

multinacionais, os países com baixos rendimentos estão mais expostos à evasão fiscal do que os países com

rendimentos mais elevados, a concorrência entre contribuintes pode ser distorcida e existe uma tendência para

aumentar a tributação do trabalho e do consumo em vez do capital. Propôs assim tributar o IRC no país onde a

atividade económica é exercida, tornar a tributação das empresas mais progressiva e preservar a equidade no

centro dos processos de decisão no domínio da fiscalidade. Seguiu-se Ben Butters, CEO Eurochambres, que

destacou a complexidade dos sistemas fiscais da UE, as elevadas taxas de imposto sobre as sociedades e a

forma como prejudicam o crescimento e a competitividade da UE, referindo que uma taxa de imposto baixa pode

traduzir-se em receitas fiscais elevadas se for bem gerida e se as derrogações ou incentivos a setores

específicos forem limitados, e Gilles Boyer, Deputado ao PE, que se referiu aos problemas da votação por

unanimidade no Conselho em matéria fiscal e à necessidade de evitar concorrência fiscal entre os Estados. A

sua colega do PE, Kira Marie Peter-Hansen, defendeu que a concorrência fiscal é o oposto da justiça fiscal e

que a concorrência fiscal não é saudável se os países competirem para atrair investimentos a curto prazo, em

vez de se concentrarem nas necessidades do seu sistema de proteção social e do investimento público, o que,

por sua vez, pode melhorar a competitividade de um país, apelando ainda a uma mudança da tributação do

trabalho para a tributação do capital, do ambiente e do património, e Daniel Bunn, Presidente e CEO da Tax

Foundation, concluiu que as políticas fiscais devem ser simples, neutras, transparentes e estáveis, citando o

exemplo da Estónia, entendendo que a concorrência fiscal devia ser analisada em conjunto com os impostos e

as despesas e reduzida a complexidade dos sistemas fiscais nacionais.

O vídeo integral da reunião encontra-se disponível aqui e aqui.

Interveio nesta sessão o Deputado Rui Afonso (CH), que se referiu à eficiência da cooperação entre

os Estados como forma de combate à fraude, sendo, no entanto, necessário combater práticas que

possam prejudicar esta cooperação e comprometer possíveis soluções. Referiu que a fraude e evasão

fiscal além das fronteiras dos Estados-Membros significavam grandes perdas orçamentais, causando

distorções, afetando a competitividade e o funcionamento do mercado interno. Questionou assim os

oradores sobre a possibilidade de criação de um mecanismo de comunicação que desempenhe um

papel fundamental no reforço dos sistemas fiscais no mercado único.

Neste último painel, interveio o Deputado Alexandre Simões (PSD), tendo dado nota da importância da

competitividade fiscal e a posição pouco favorável de Portugal nesta sede, nomeadamente

encontrando-se no topo da lista da tributação mais elevada às empresas, resultando em estagnação

económica. Comparou esta realidade com as economias que tomaram a decisão de diminuir a

tributação das empresas, dando nota do seu crescimento. Colocou assim ao painel a questão de saber

se a tributação das empresas é a tributação mais prejudicial economicamente e se existe relação direta

entre tributação das empresas e a competitividade das economias, tomando como exemplo Portugal.