II SÉRIE-D — NÚMERO 15

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elisão fiscal, novas ferramentas para investimentos em infraestruturas que favoreçam a transição energética,

cooperação entre países em matéria fiscal, incentivos fiscais a práticas ecológicas, equilíbrio entre as receitas,

o crescimento económico e a equidade na tributação e eficiência do sistema tributário com recurso à tecnologia.

O segundo debate incidiu sobre o tema dos processos de decisão no domínio da fiscalidade e a cooperação

a nível nacional, europeu e internacional, tendo sido destacada a importância da cooperação entre as

administrações fiscais a todos os níveis. A Diretora-Geral dos Assuntos Fiscais da Eslovénia, Tina Humar,

salientou ser necessário evitar práticas fiscais prejudiciais a nível mundial, assegurar a nível europeu o

funcionamento do mercado comum e deter a nível nacional sistemas que os contribuintes compreendam e em

que confiem, apoiando a Eslovénia as negociações e a cooperação no domínio da fiscalidade internacional no

âmbito da OCDE. A Vice-Presidente do PE, Evelyn Regner, considerou que a UE se podia tornar pioneira no

domínio do sistema de tributação internacional e apelou a mudanças no processo de tomada de decisões a nível

da UE, sobretudo a adoção da votação por maioria qualificada no Conselho. O presidente da Comissão de

Finanças da Assembleia Nacional de França, Eric Coquerel, aludiu à necessidade de regulamentar a fuga ao

pagamento de impostos por parte das empresas internacionais, defendeu uma solução para a tributação do

património e uma tributação adequada nos países de trânsito, seguindo-se a intervenção de Vítor Gaspar (FMI),

que defendeu uma abordagem global para enfrentar os desafios globais nos domínios fiscais, considerando a

tributação adequada como um pré-requisito para o crescimento inclusivo e sustentável. Por fim, a presidente da

ICRICT, Jayati Ghosh, considerou que o sistema fiscal mundial não funcionava, razão pela qual os cidadãos de

todo o mundo não tinham acesso suficiente aos serviços públicos, defendendo por isso a adoção de uma taxa

mínima de imposto global e a regulamentação internacional do sistema a nível da Organização das Nações

Unidas. O debate que se seguiu centrou-se na dicotomia entre o alargamento da UE e o aprofundamento da

integração, nomeadamente em matéria de fiscalidade, na necessidade de a UE permanecer atrativa e

competitiva, também através da sua política fiscal, na governação e no papel transformador da faturação

eletrónica, assim como no intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a sua capacidade de lidar

com novos fenómenos, como as criptomoedas ou os nómadas digitais.

A terceira sessão versou sobre o tema da melhoria do enquadramento fiscal das empresas no mercado único

da UE. Georg Geberth, Vice-Presidente da BusinessEurope, salientou que a aplicação das regras fiscais às

empresas é muito exigente, uma vez que requer muitos recursos, pessoal e apoio informático, tendo na última

década as empresas feito grandes progressos e reformas no domínio da garantia de uma tributação mais justa.

A Deputada ao PE Isabel Benjumea destacou os aspetos positivos da competitividade fiscal, que precisa de

ser regulada através da harmonização das regras a nível da UE, adotando-se medidas fiscais que não

representem um encargo administrativo adicional para as empresas. A Secretária-Geral Adjunta da OCDE,

Fabrizia Lapecorella, considerou que uma melhor eficácia nesta matéria depende da dotação das

administrações fiscais de instrumentos, poderes e informações adequados, enquanto que Maria-Gabriela Horga,

Vice-Presidente da Comissão do Orçamento, Finanças e Bancos da Roménia, sublinhou ser necessária uma

coordenação das políticas fiscais nacionais para garantir o funcionamento do mercado comum e uma melhor

adaptação aos desafios digitais, com a simplificação das regras administrativas e a redução dos encargos

administrativos para as empresas. O CEO do CEPS, Karel Lannoo, frisou que um dos principais desafios

Interveio neste painel o Deputado Carlos Brás (PS), que destacou que a conjuntura internacional

convocava a UE a desenvolver um projeto comum, com maior integração, embora esta tenha sido

relegada para segundo plano pelo desígnio do alargamento. Esclareceu assim que estes dois desafios

não são antagónicos e não devem ser preteridos um em relação ao outro, devendo coexistir e avançar

juntos. Destacou também que o futuro da UE implicava alienar uma parte da soberania nacional para

que a UE pudesse ter capacidade orçamental além das contribuições dos Estados-Membros, sendo o

aumento dos recursos próprios o caminho a seguir. Sublinhou que estas matérias não põem em causa

a identidade dos povos nem comprometem nenhum dos Estados, mas são relevantes para o processo

de integração europeia. Destacou ainda a fiscalidade verde como um fim em si mesmo, além de fonte

de financiamento comum, e questionou os oradores sobre o possível comprometimento da agenda da

integração e aprofundamento pela agenda do alargamento.