II SÉRIE-D — NÚMERO 3

20

implementação de legislação para prevenir e combater o tráfico e exploração das mesmas em instituições de

acolhimento, bem como apoiar as crianças a regressarem às suas famílias e a receberem assistência psicológica

e de saúde mental adequada.

Deste modo, apelam aos demais Estados que reforcem as suas medidas, encorajando a cooperação bilateral

e multilateral neste domínio, «reforçando os sistemas de proteção infantil em todo o mundo para salvaguardar

os direitos inerentes e o bem-estar holístico de todas as crianças, especialmente aquelas em situações

vulneráveis».

• Moção – Trazer a igualdade de género para a Assembleia Geral da ONU (O documento pode ser

encontrado aqui)

A Comissão Permanente da UIP para os Assuntos das Nações Unidas considera que a igualdade entre

homens e mulheres é um fator essencial da democracia e do desenvolvimento sustentável. Neste sentido, e

sendo reconhecido a sub-representação das mulheres na diplomacia na Resolução 76/269, a Comissão apelou

aos demais parlamentos a introdução de iniciativas que promovam a equidade entre homens e mulheres na

tomada de decisões a todos os níveis, como objetivo fundamental da UIP e das Nações Unidas.

• Decisão relativa aos direitos humanos dos parlamentares (O documento pode ser encontrado aqui)

Delegações de vários países apresentaram casos de violação de direitos humanos sofridos pelos seus

parlamentares. A Comissão dos Direitos Humanos dos Parlamentares procedeu a uma auscultação próxima

destes casos nos países, como Filipinas ou o Senegal, emitindo diversos pareceres e decisões face às

denúncias apresentadas e destacando a importância da solidariedade parlamentar neste domínio.

• 2.ª Cimeira Parlamentar Global sobre Combate ao Terrorismo e ao Extremismo Violento – A

Resposta Global ao Chamado do Sahel (O documento final adotado pela Cimeira pode ser encontrado aqui)

No documento é reafirmado o compromisso conjunto para combater o terrorismo e prevenir os extremismos,

promovendo a segurança e estabilidade global.

Os Deputados expressam a sua preocupação face à deterioração sem precedentes no Sahel, devido à

proliferação de terrorismo e instabilidade nos últimos anos, e apelam ao apoio da comunidade internacional e

do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

É pedido aos Estados do Sahel que reforcem a boa governação, através da criação de instituições eficazes,

responsáveis e inclusivas a todos os níveis e do acesso à justiça para todos, promovendo assim sociedades

pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável.

24 de março de 2024.

O Presidente da Delegação da AR à União Interparlamentar,

(Deputado Joaquim Barreto)

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.