II SÉRIE-D — NÚMERO 4

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Resoluções

Resolution 2537 (2024) Relationship between the parliamentary majority and the opposition in a democracy (Doc. 15946)

Resolution 2538 (2024) Promoting the revised Code of Good Practice on Referendums (Doc. 15940)

Resolution 2539 (2024) Support for the reconstruction of Ukraine (Doc. 15932)

Resolution 2540 (2024) Alexei Navalny's death and the need to counter Vladimir Putin's totalitarian regime and its war on democracy (Doc. 15966)

Resolution 2541 (2024) The arbitrary detention of Vladimir Kara-Murza and the systematic persecution of anti-war protesters in the Russian Federation and Belarus (Doc. 15967)

Resolution 2542 (2024) Sanctions against persons on the «Kara-Murza list» (Doc. 15939)

Resolution 2543 (2024) Freedom of expression and assembly of LGBTI people in Europe (Doc. 15953)

Resolution 2544 (2024) The honouring of obligations and commitments by Albania (Doc. 15950)

Resolution 2545 (2024) Mainstreaming the human right to a safe, clean, healthy and sustainable environment with the Reykjavik process (Doc. 15955)

Resolution 2546 (2024) Towards Council of Europe strategies for healthy seas and oceans to counter the climate crisis (Doc. 15956)

Resolution 2547 (2024) The protection of children against online violence (Doc. 15954)

De salientar os seguintes debates:

Debate conjunto

No dia 15 de abril, teve lugar o debate conjunto dos Relatórios da Comissão de Assuntos Políticos e

Democracia sobre a Relação entre a maioria parlamentar e a oposição numa democracia (Doc. 15946), da

relatora Elvira Kovács (Sérvia, PPE/DC) e o Código Revisto de Boas Práticas sobre Referendos (Doc. 15940),

da relatora Isabel Meireles (Portugal, PPE/DC), apresentado pela Deputada Elvira Kovács, em nome da antiga

Deputada Isabel Meireles.

No primeiro debate, a Assembleia Parlamentar saudou a elaboração dos parâmetros da lista de controlo da

Comissão de Veneza sobre a relação entre a maioria parlamentar e a oposição numa democracia e

recomendou-a aos Parlamentos dos Estados-membros do Conselho da Europa e dos Estados observadores,

bem como aos Parlamentos que beneficiam do estatuto de parceiros para a democracia.

Os membros da APCE salientaram que esta lista de controlo é o resultado de um trabalho cuidadoso

levado a cabo pela Comissão de Veneza, que teve origem na Resolução 1601 (2008), intitulada Orientações

processuais sobre os direitos e responsabilidades da oposição num parlamento democrático.

Por último, a Assembleia Parlamentar propôs que os grupos políticos da APCE revejam os seus estatutos e

regulamentos internos, incluindo as disposições que especificam o procedimento, os requisitos e as

consequências das mudanças de filiação política, bem como a suspensão, expulsão ou demissão de

membros.

A Resolução aprovada convida os Parlamentos dos Estados-membros a promoverem os parâmetros da

lista de controlo da Comissão de Veneza e a tê-los em conta na revisão dos regulamentos nacionais sobre a

relação entre a maioria parlamentar e a oposição.

Durante o debate do segundo relatório, os membros da APCE sublinharam a necessidade de atualizar as

orientações para garantir a realização de referendos justos. Reconhecendo que os referendos nacionais

recentes foram objeto de um escrutínio sobre o processo e a equidade, a APCE colaborou de forma proativa

com a Comissão de Veneza para dar resposta a estas preocupações.

A Assembleia destacou que o Código Revisto não impõe os referendos como solução universal nem dita a

sua frequência ou âmbito. Em vez disso, fornece orientações essenciais para assegurar que os referendos

refletem verdadeiramente os desejos do eleitorado, respeitando simultaneamente as normas internacionais.

Embora se centre principalmente nos referendos nacionais, o Código Revisto é «adaptado à realidade dos

referendos locais e regionais, em conformidade com as tradições constitucionais nacionais».