13 DE MAIO DE 2024

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and the rule of law.

Human Rights are at stake.

The first of these is the right to survival.

The right of young people to a future.

This is up to me. This is up to you. This is up to us.

Thank you very much.

Debate de urgência

Projeto de Convenção-Quadro sobre a Inteligência Artificial, os Direitos Humanos, a Democracia e o

Estado de Direito (Doc. 15951), a 18 de abril.

Os membros da APCE acolheram calorosamente a finalização do projeto de Convenção-Quadro sobre

Inteligência Artificial, Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito, elaborado no âmbito do Conselho da

Europa, mas lamentaram que «não abranja de igual forma os atores públicos e privados».

De acordo com o procedimento de elaboração de um tratado do Conselho da Europa, a Assembleia deve

emitir o seu parecer antes da sua adoção pelo órgão executivo da organização, o Comité de Ministros. Será o

primeiro tratado internacional de sempre sobre a IA, aberto a todos os Estados do mundo, no qual os Estados

que o ratificarem deverão basear as suas legislações nacionais.

Ao aprovar por unanimidade o seu Parecer, com base num relatório da Deputada Thórhildur Sunna

Ævarsdóttir (SOC Islândia), a Assembleia afirmou: «Muitos sistemas de IA são desenvolvidos e implantados

por entidades privadas, e a introdução de uma abordagem diferenciada para o sector privado cria uma lacuna

significativa».

Apelou veementemente a todos os Estados-membros do Conselho da Europa para que, ao ratificarem a

Convenção, optem por aplicar plenamente as suas disposições às atividades dos agentes privados, esperando

que uma interpretação dinâmica das disposições da Convenção por parte da Conferência das Partes, o seu

mecanismo de supervisão, «promova avanços ao longo do tempo, através de requisitos de informação e da

pressão dos pares».

A Assembleia propôs várias alterações ao projeto de convenção. As restrições à sua aplicação às

atividades de IA necessárias para proteger a «segurança nacional ou os interesses da defesa nacional» só

devem ser possíveis se essas atividades estiverem em conformidade com o direito internacional em matéria

de direitos humanos. Os Estados devem também impor limitações, ou mesmo proibições, a determinadas

utilizações da IA consideradas incompatíveis com os direitos humanos. Os Deputados propuseram ainda a

inserção de uma disposição específica sobre saúde e ambiente.

A Convenção – que deverá ser adotada pelo Comité de Ministros antes de ser aberta à assinatura e à

ratificação – foi negociada por representantes dos Estados-membros do Conselho da Europa, da UE e de

Estados não europeus, como os EUA, o Japão, o Canadá, o México, Israel, a Argentina, a Austrália, a Costa

Rica, o Peru e o Uruguai.

Debate de atualidade

O debate «Resposta à catástrofe humanitária em Gaza e a prevenção de novas escaladas no Médio

Oriente, na sequência do recente ataque iraniano contra Israel», foi aberto por Andrej Hunko (Alemanha, UEL).

O debate teve lugar no dia 18 de abril e contou com a participação de 35 oradores.

De referir ainda:

Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente, pela

Deputada Petra Bayr (Áustria, SOC), (Doc. 15959), a 15 de abril. Este relatório analisa os trabalhos e as

decisões dos órgãos subsidiários da Assembleia desde a última sessão. Alguns dos pontos focados no

presente relatório foram o seguimento da Cimeira de Reiquiavique, as listas de candidatos a juízes do Tribunal

Europeu dos Direitos Humanos, apresentadas pela Áustria, Irlanda, Letónia, Liechtenstein e Mónaco, o Prémio