II SÉRIE-D — NÚMERO 20

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fundamentais para os funcionários, com foco na ampliação do conhecimento e na mudança de atitudes,

especialmente entre recém-chegados e líderes. Concluiu mencionando que, apesar do baixo risco de violação

dos direitos fundamentais pelos funcionários da Europol, é fundamental manter a vigilância e aumentar a

conscientização.

No período de debate, foram abordados temas como as parcerias com países terceiros e com entidades

privadas, a avaliação de direitos humanos que é feita no quadro da transferência de dados, e a supervisão

humana no uso de tecnologias inovadoras, como a IA.

No debate interveio o Deputado Bernardo Blanco (IL) que questionou sobre a emissão de parecer sobre o

apelo feito pela Europol, em abril, para que os Governos tomassem medidas contra a implementação da

encriptação end to end no serviço de mensagens, referindo a decisão do TEDH no caso Podchasov versus

Rússia, que estipula que o fim da encriptação seria uma interferência desproporcional face ao artigo 8.º sobre o

direito à privacidade e a comunicações seguras e livres. Defendeu que, enquanto muitos consideram as redes

sociais como um espaço público a ser monitorizado, os chats de mensagens e as chamadas devem ser vistos

de forma diferente, assemelhando-se às habitações e que embora exista vigilância nas ruas, isso não implica

que se aceite a instalação de câmaras de vigilância em todas as casas de uma certa área porque há um

criminoso em uma delas, sendo injusto tratar todos como potenciais suspeitos.

O Deputado José Luís Carneiro (PS) destacou a importância do tema para a defesa do Estado de direito e

a proteção dos direitos fundamentais, lembrando que a privacidade dos dados pessoais é um valor consagrado

constitucionalmente, especialmente na Carta dos Direitos Fundamentais. Reconhecendo as dificuldades

enfrentadas pelas forças de aplicação da lei em manter a eficácia, tanto nas investigações quanto na

administração da justiça, especialmente no combate à criminalidade organizada internacional e altamente

complexa com recurso a redes de comunicação encriptadas, questionou sobre o acompanhamento que a

Europol faz da questão, considerando a jurisprudência do TJUE que, quando aplicada de forma literal, pode

comprometer a eficácia no combate a crimes como o tráfico de drogas, seres humanos e outras ameaças de

natureza criminal.

Em resposta, Dirk Allaerts explicou que os pareceres são recomendações direcionadas às organizações,

focando-se a avaliação dos países terceiros envolvidos na transferência de dados, incluindo a análise de fatores

como a existência ou não de pena de morte. Em relação ao uso de inovações, esclareceu que a encriptação de

dados não é ilegal, mas os criminosos podem explorar essas tecnologias, não se tratando de optar entre a

segurança intrínseca ou extrínseca, mas sim de garantir que as ferramentas sejam usadas de forma a possibilitar

o acesso legítimo aos dados. Destacou ainda que as avaliações seguem métodos específicos, sendo a

supervisão humana fundamental para o uso adequado da IA.

Atualização das atividades da Europol relacionadas com a guerra na Ucrânia – Apresentação pela

Europol

Jean-Philippe Lecouffe, Diretor Executivo Adjunto para as Operações da Europol, destacou o apoio

contínuo da Europol à Ucrânia e a forte cooperação antes e após a guerra de agressão da Rússia. Referiu a

monitorização e a análise das ameaças relacionadas com o conflito que afetam a segurança interna da UE, com

base em cinco pilares principais: (i) a facilitação e reforço da troca de informações entre a Ucrânia, os EM, países

terceiros e a Europol; (ii) apoio operacional e nas investigações através dos seus cinco centros operacionais;

(iii) apoio direto nas bases de dados da Europol, apoiando as autoridades nacionais vizinhas; (iv) apoio

estratégico na análise de ameaças; e (v) reforço de capacidades e oportunidades de formação para as

autoridades ucranianas. De seguida, recordou a parceria existente no intercâmbio de informações por meio do

SIENA e do seu gabinete de ligação em Haia, com destaque para o apoio nas investigações sobre crimes de

guerra, na recolha de provas, e o trabalho da taskforce operacional de peritos OSINT5, a participação na equipa

de investigação internacional sobre crimes de guerra cometidos na Ucrânia, o projeto sobre tráfico de armas

provenientes da zona de conflito para a UE, e o apoio na investigação sobre o tráfico de armas, como a operação

Conversus, liderada pela Roménia, que apreendeu mais de 1500 armas. Deu ainda nota sobre a monitorização

5 Open-source intelligence (OSINT)