Debates Parlamentares - Diário 014, p. 15 (2009-01-24)

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15 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

dos cidadãos a quem foi recusado o acesso (por fotocópia, por certidão ou por consulta) -, a CAdA pronunciou-se ainda sobre diversas questões . registam-se as situações mais significativas:
a) no Processo nº 30/2007, o Administrador junto do tribunal de Justiça das Comunidades europeias pediu à CAdA que - “no contexto de processo pendente em que, indirectamente, se suscitam questões relativas à interpretação dos direitos nacionais dos vários Estados Membros” -, respondesse a diversas questões que especificava, o que foi feito pelo Parecer nº 44/2007, de 7 de Fevereiro;
b) no Processo nº 81/2007, esta Comissão emitiu o Parecer nº 46/2007, de 28 de Fevereiro, sobre o Projecto de Lei nº 343/X/2 (projecto que se traduzia numa
nova alteração à LAdA); c) no Processo nº 466/2007, a CAdA registou - através do Parecer n .º 270/2007, de 14 de novembro, enviado a diversas entidades -, o seu entendimento sobre a proposta de lei que altera o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
estes Pareceres, bem como todos os outros emitidos pela CAdA, podem ser consultados em www .cada .pt .
5. A Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto - Lei que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (LADA)
5 .1 . Como foi referido no 11º relatório de Actividades da CAdA, reportado ao ano de 2005, o Governo aprovou, em dezembro desse ano, uma proposta de lei, que apresentou à Assembleia da república, proposta essa que, alterando a LAdA e alargando as competências da CAdA, visava transpor para a ordem jurídica interna a já mencionada directiva 2003/98/Ce, sobre a reutilização de informações do sector público .
esse projecto de diploma foi registado na Assembleia da república como Proposta de Lei nº 49/X e, após a respectiva aprovação na generalidade, em 16 de Fevereiro de 2006, baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos
Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação na especialidade .
A solicitação daquela Comissão, a CAdA pronunciou-se sobre a Proposta de Lei nº 49/X, nos termos do Parecer 54/2006, emitido a 29 de março de 2006 .
Aquela Comissão Parlamentar também convidou uma representação da CAdA para prestar esclarecimentos em audição parlamentar sobre as

15 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009dos cidadãos a quem foi recusado o acesso (por fotocópia, por certidão ou por consulta) -, a CAdA pronunciou-se ainda sobre diversas questões . registam-se as situações mais significativas:
a) no Processo nº 30/2007, o Administrador junto do tribunal de Justiça das Comunidades europeias pediu à CAdA que - “no contexto de processo pendente em que, indirectamente, se suscitam questões relativas à interpretação dos direitos nacionais dos vários Estados Membros” -, respondesse a diversas questões que especificava, o que foi feito pelo Parecer nº 44/2007, de 7 de Fevereiro;
b) no Processo nº 81/2007, esta Comissão emitiu o Parecer nº 46/2007, de 28 de Fevereiro, sobre o Projecto de Lei nº 343/X/2 (projecto que se traduzia numa
nova alteração à LAdA); c) no Processo nº 466/2007, a CAdA registou - através do Parecer n .º 270/2007, de 14 de novembro, enviado a diversas entidades -, o seu entendimento sobre a proposta de lei que altera o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
estes Pareceres, bem como todos os outros emitidos pela CAdA, podem ser consultados em www .cada .pt .
5. A Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto - Lei que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (LADA)
5 .1 . Como foi referido no 11º relatório de Actividades da CAdA, reportado ao ano de 2005, o Governo aprovou, em dezembro desse ano, uma proposta de lei, que apresentou à Assembleia da república, proposta essa que, alterando a LAdA e alargando as competências da CAdA, visava transpor para a ordem jurídica interna a já mencionada directiva 2003/98/Ce, sobre a reutilização de informações do sector público .
esse projecto de diploma foi registado na Assembleia da república como Proposta de Lei nº 49/X e, após a respectiva aprovação na generalidade, em 16 de Fevereiro de 2006, baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos
Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação na especialidade .
A solicitação daquela Comissão, a CAdA pronunciou-se sobre a Proposta de Lei nº 49/X, nos termos do Parecer 54/2006, emitido a 29 de março de 2006 .
Aquela Comissão Parlamentar também convidou uma representação da CAdA para prestar esclarecimentos em audição parlamentar sobre as

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