Debates Parlamentares - Diário 014, p. 20 (2009-01-24)

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20 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

5.5. No mais, refira-se apenas que a LADA trata, nos artigos 33º e seguintes, do
regime contra-ordenacional pela reutilização indevida de documentos .
6. Colaboração com outras entidades: acções de informação e esclarecimento A 28 de novembro de 2007, o senhor dr . Juiz Conselheiro António José Pimpão, Presidente da CAdA, recebeu um grupo de cerca de 40 estudantes e três docentes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, que integra o Instituto
Politécnico do Porto, a quem fez uma exposição sobre os principais aspectos do regime de acesso aos documentos administrativos, seguida de esclarecimentos a questões colocadas pelos participantes .
7. Cooperação Internacional
7 .1 . em representação da CAdA, o senhor dr . João miranda continuou a integrar o Grupo de Peritos sobre o acesso aos documentos públicos, no âmbito do Comité director para os direitos do Homem do Conselho da europa (dH-s-AC), tendo por principal objectivo o de elaborar um novo instrumento jurídico que vincule os vários estados-membros relativamente ao acesso aos documentos administrativos .
os trabalhos decorreram desde maio de 2006 até outubro do ano seguinte, tendo sido concluído na 16ª reunião do dH-s-AC (estrasburgo, 9 a 12 de Outubro de 2007) o texto definitivo do Projecto de Convenção, a submeter
ao Comité de ministros do Conselho da europa, para aprovação, a qual, inicialmente, se previa para o final do primeiro semestre de 2008 e que -
não se tendo verificado - se espera para finais de 2008.
7 .2 . o senhor dr . José renato Gonçalves foi o representante da CAdA na 5ª Conferência internacional dos «Comissários» de informação (5th International Conference of Information Commissioners), que se realizou em Wellington, nova Zelândia, entre os dias 26 e 29 de novembro de 2007 .
o primeiro dia da Conferência manteve-se restrito aos «Comissários» de informação (ou equiparados), incluindo Provedores de Justiça e «Comissões» ou «institutos» de acesso (consoante as designações internas de cada país), tendo os dias subsequentes sido abertos a todos os demais participantes .
A abertura dos trabalhos coube à Presidente do Parlamento neo-zelandês, margaret Wilson, que fez uma intervenção de fundo, tendo-se seguido as intervenções de representantes de vários países .

20 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20095.5. No mais, refira-se apenas que a LADA trata, nos artigos 33º e seguintes, do
regime contra-ordenacional pela reutilização indevida de documentos .
6. Colaboração com outras entidades: acções de informação e esclarecimento A 28 de novembro de 2007, o senhor dr . Juiz Conselheiro António José Pimpão, Presidente da CAdA, recebeu um grupo de cerca de 40 estudantes e três docentes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, que integra o Instituto
Politécnico do Porto, a quem fez uma exposição sobre os principais aspectos do regime de acesso aos documentos administrativos, seguida de esclarecimentos a questões colocadas pelos participantes .
7. Cooperação Internacional
7 .1 . em representação da CAdA, o senhor dr . João miranda continuou a integrar o Grupo de Peritos sobre o acesso aos documentos públicos, no âmbito do Comité director para os direitos do Homem do Conselho da europa (dH-s-AC), tendo por principal objectivo o de elaborar um novo instrumento jurídico que vincule os vários estados-membros relativamente ao acesso aos documentos administrativos .
os trabalhos decorreram desde maio de 2006 até outubro do ano seguinte, tendo sido concluído na 16ª reunião do dH-s-AC (estrasburgo, 9 a 12 de Outubro de 2007) o texto definitivo do Projecto de Convenção, a submeter
ao Comité de ministros do Conselho da europa, para aprovação, a qual, inicialmente, se previa para o final do primeiro semestre de 2008 e que -
não se tendo verificado - se espera para finais de 2008.
7 .2 . o senhor dr . José renato Gonçalves foi o representante da CAdA na 5ª Conferência internacional dos «Comissários» de informação (5th International Conference of Information Commissioners), que se realizou em Wellington, nova Zelândia, entre os dias 26 e 29 de novembro de 2007 .
o primeiro dia da Conferência manteve-se restrito aos «Comissários» de informação (ou equiparados), incluindo Provedores de Justiça e «Comissões» ou «institutos» de acesso (consoante as designações internas de cada país), tendo os dias subsequentes sido abertos a todos os demais participantes .
A abertura dos trabalhos coube à Presidente do Parlamento neo-zelandês, margaret Wilson, que fez uma intervenção de fundo, tendo-se seguido as intervenções de representantes de vários países .

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