115 | - Número: 016 | 5 de Março de 2009

Anexo III – Medidas acessórias de natureza administrativa e organizacional da DGAIEC Quadro - Medidas administrativas da DGAIEC em 2008 Área de intervenção Descrição Instruções no âmbito da aplicação do método de avaliação dos veículos usados A DGAIEC definiu critérios de risco sobre a aplicação do método de avaliação dos veículos usados, no sentido de facilitar a detecção de falsas declarações nos valores dos veículos que servem de base à tributação em sede de ISV Instruções com vista ao controlo dos ónus nos regimes de benefício A DGAIEC procedeu à elaboração de instruções para recolha de amostras de veículos de elevado risco fiscal, que beneficiaram de isenção de ISV, no âmbito dos regimes das transferências de residência e das Pessoas com deficiência, remetendo as respectivas listagens às entidades de fiscalização, para efeitos do controlo da propriedade e condução dos veículos, no sentido de detectar situações de incumprimento dos ónus estipulados no CISV Instruções Circular n.º 74/2008, Série II Instruções relativas ao regime do IVA aplicável a embarcações de recreio provenientes de outro Estado membro, de forma a clarificar e definir as condições do regime Instruções Circular n.º 115/2008, Série II Complementa e operacionaliza a Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de Fevereiro Instruções Circular n.º 57/2008, série II Instruções relativas à introdução no consumo de óleo vegetal para uso carburante Instruções Circular n.º 108/2008, Série II Regula as perdas de produtos petrolíferos e energéticos superiores à franquia, na circulação intracomunitária, em regime de suspensão de imposto Instruções Circular n.º 110/2008, Série II Relativa aos vistos e carimbos no exemplar 3 do DAA, utilizados em todos os Estados membros Instruções Circular n.º 9/2008, Série III Instruções relativas aos procedimentos para a execução de auditorias prévias com vista à concessão de determinados estatutos ou regimes no âmbito fiscal e aduaneiro Instruções Circular nº 8/2008, Série III Elaboração de instruções relativas à “Aplicação à DGAIEC do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT)” por força das alterações legislativas entretanto ocorridas