19 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

redistribuição das iniciativas legislativas e de petições anteriormente pendentes, por terem deixado de estar enquadradas no seu âmbito material de competências, que incluía matérias entretanto transitadas para o quadro de competências das Comissões de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (matéria da Administração Pública); e de Ética, Sociedade e Cultura (Comunicação Social, Igualdade de Género, Minorias Étnicas e Imigração, excepto na área JAI) e Assuntos Económicos (Direito do Consumo).
No que concerne às petições pendentes na Comissão, foi possível concluir a maioria das petições pendentes, incluindo todas as que haviam transitado da anterior Legislatura, tendo também sido admitidas novas petições que mereceram ou se encontram a merecer apreciação.
A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à percepção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.
A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da emissão de diversos pareceres.
No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a Comissão co-presidiu à reunião inter-parlamentar conjunta das comissões de justiça e assuntos internos dos Parlamentos nacionais dos Estados Membros e países candidatos e do Parlamento Europeu, sobre o Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça (ELSJ), que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Novembro de 2007.
Do mesmo modo, promoveu a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2007 (em Dezembro de 2007).
Durante a 3ª sessão legislativa da X Legislatura a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades portuguesas – CNECP, procedeu às novas audições regimentais do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e, ainda, sobre matérias de importante actualidade, como foi o caso da Independência do Kosovo.
A CNECP recebeu Delegações parlamentares em visita à Assembleia da República, provenientes da Áustria, Canadá, Indonésia, Guiné-Bissau, Irão, Moçambique, Austrália, Chile e Arábia Saudita. Para reunir informações relevantes e actualizadas, realizou reuniões de trabalho com Embaixadores dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, nomeadamente, neste período, de TimorLeste, do Brasil e do Secretário-Geral da CPLP.
Numa perspectiva de abertura à Sociedade, foram organizadas mensalmente 5 conferências que perspectivaram o papel de Portugal no Mundo, com a participação de ilustres oradores: Professor Adriano Moreira, Dr. António Vitorino, Embaixador Seixas da Costa, Professor Medeiros Ferreira, Professor Ernâni Lopes, Professor Nogueira Pinto, Professor Eduardo Lourenço, Professora Mª João Rodrigues, Dr. Rui Vilar, Embaixador António Monteiro e D. Januário Torgal Ferreira.
Para debater a Política externa portuguesa e as novas dinâmicas internacionais realizou-se uma conferência internacional com a participação de oradores convidados provenientes de Espanha e da Grâ Bretanha.
Do trabalho realizado pela Comissão de Defesa Nacional – CDN, durante a 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, destaca-se, em termos legislativos, a apreciação das propostas de lei que conduziram à aprovação da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, da Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º