22 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Acórdão n.º 442/2007, do Tribunal Constitucional, relativo à Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade das normas constantes dos artigos 2º (Aditamento à Lei Geral Tributária) e 3º (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário) do Decreto nº 139/X da AR.
Em matéria de processo legislativo e não legislativo europeu, foi apreciado, a solicitação da Comissão de ssuntos Europeus, o Relatório do Governo sobre “ Partici pação de Portugal na União Europeia em 2006 (22ª ano)”, bem como o Relatório/parecer sobre a “Reapreciação” do Orçamento Comunitário” e o Relatório sobre o Escrutínio Parlamentar do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008.
A Comissão de Orçamento realizou diversas audiências e audições e reuniu com comissões homólogas de outros Parlamentos Nacionais, entre as quais uma delegação da Comissão de Orçamento e Contas da Assembleia Nacional da República da Coreia; e Presidentes das Comissões de Orçamento do PE e dos parlamentos nacionais dos estados-membros, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia. Foram analisadas/concluídas 7 petições remetidas à COF no seu âmbito de competências e apreciados 17 requerimentos apresentados pelos vários Grupos Parlamentares. Comissão foi representada no Seminário Parlamentar de lto Nível “Tendências no Mercado de Capitais” (OCDE, Paris 21: Fevereiro de 2008) e no Seminário “Brussels Tax Forum”, que se realizou em Bruxelas, no mesmo ano. Participou, ainda, no dia 25 de Junho, em Bruxelas, na Reunião Anual dos Presidentes das Comissões dos Orçamentos e das Finanças dos Parlamentos Nacionais da União Europeia.
A Comissão promoveu, duas Conferências internacionais, nos dias 27 de Setembro e 12 de Outubro de 2007, uma sobre Lessons from international experience regarding links between fiscal policy and competitiveness (com Teresa Ter-Minassian, directora do Departamento de Assuntos Fiscais do FMI) e outra sobre Budget Consolidation and Public Finance Sustainability (com o Comissário Europeu responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários, Joaquín Almunia).
A reforma do Parlamento marcou os trabalhos da Comissão de Assuntos Económicos Inovação e Desenvolvimento Regional - CAEIDR – e das Subcomissões e Grupos de Trabalho dela emanados – em particular no início da Sessão Legislativa. A CAEIDR desenvolveu diversas actividades no âmbito das suas competências. Baixaram à CAEIDR 16 iniciativas legislativas, tendo 8 transitado para a 4ª sessão legislativa. Das nove Petições pendentes em Comissão, 7 concluíram a sua tramitação. A CAEIDR efectuou 39 Audições (20 das quais previstas regimentalmente ou no Plano de Actividades, e 6 na sequência de Requerimentos, dos quais 4 potestativos). Foram concedidas 22 Audiências, num esforço de aproximação da CAEIDR à sociedade civil e aos agentes económicos, em particular do sector associativo e empresarial. A CAEIDR organizou um debate sobre o «"Exame de Saúde" da Reforma da PAC» e procedeu a um total de 13 visitas e deslocações, das quais 6 em representação internacional.
A Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou 10 Audições – em particular no contexto do acompanhamento da política de defesa da floresta contra incêndios e do sector das pescas – e 25 Audiências com as principais associações e federações do sector. Organizou, em parceria com a Comissão de Saúde, a «Semana do Pequeno-Almoço Saudável», no âmbito da prevenção e combate à obesidade, e realizou 19 visitas e deslocações.