15 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

O PAR, ouvida a Conferência, decidiu delegar na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e 
Desenvolvimento Regional a discussão e decisão sobre a proposta. 
• Em carta ao PAR, o deputado do PSD Luís Carloto Marques fez um apelo no sentido de se evitar a 
utilização  de  expressões  que  incluam  referência  ao  “autismo”  e  a  “pessoas  autistas”,  quando 
dirigidas metaforicamente a intervenções políticas. 
Embora não sendo apologista de um total higienismo linguístico, a Conferência manifestou‐ se, de 
forma favorável relativamente à solicitação do deputado. O PAR instou os Presidentes dos Grupos 
Parlamentares para que transmitissem aos Deputados o sentido com que a Conferência apoiara o 
solicitado na carta. 
• O PAR, ouvida a Conferência, decidiu, não apoiando a visão do CDS‐ PP, que o art.º 13º da Lei do 
pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social não configura a definição de 
delimitação de sectores susceptível de exigir uma maioria de 2/3 para a sua aprovação, uma vez 
que não se está perante a confirmação do Decreto, mas sim perante a aprovação de alterações que 
implicam um novo Decreto da A.R. 
• O MAP solicitou ao PAR alguns esclarecimentos sobre o conteúdo da Deliberação nº 3/X (4ª) – 
Mesa  da  Assembleia  da  República,  “Utilização  das  telas  de  projecção  na  Sala  das  Sessões”, 
designadamente sobre se a possibilidade de utilização dos ecrãs retrácteis se alarga à intervenção 
de  abertura  do  Governo  no  debate  de  urgência  e  também  sobre  a  natureza  dos  documentos 
projectáveis em tais ecrãs. 
Registou‐ se a aceitação de todos no sentido de o Governo poder utilizar igualmente, tal como o 
Grupo  Parlamentar  que  suscitar  o  agendamento,  os  ecrãs  no  início  dos  referidos  debates 
regimentais e o compromisso de haver bom senso na utilização dos mesmos. 
O  PAR  referiu  que  em  próxima  Legislatura  poderá  haver  uma  revisão  desta  deliberação, 
nomeadamente no sentido de poderem ser utilizadas imagens móveis. 
• O PCP informou a Conferência do facto de até à presente data não ter recebido resposta a 50 dos 
seus requerimentos dirigidos ao Ministério da Economia. 
• O CDS‐ PP referiu ter requerido na 1ª Comissão o agendamento potestativo de uma audição ao 
Ministro da Justiça e ao Dr. Lopes da Mota, não tendo a mesma sido admitida quanto à segunda 
entidade, por ser entendimento que a vinda do Dr. Lopes da Mota não se enquadrava no que está 
estabelecido no Regimento da A.R. 
A Conferência debateu o assunto, mas não registou unanimidade para um entendimento do RAR 
diferente daquele que tinha sido adoptado pela 1ª Comissão. 
• Ouvida a Conferência, o PAR confirmou os agendamentos das Sessões Plenárias até ao dia 10 de 
Julho. Para o dia 23 de Julho seria convocada uma Sessão Plenária para votações finais globais das 
iniciativas que até a essa data ainda estivessem nas Comissões. Até ao dia 31 de Julho as Comissões 
poderiam  reunir‐ se,  mediante  autorização  expressa  do  PAR,  para  efeito  exclusivo  de 
completamento de trabalho legislativo. 
A  consensualização  de  que  a  última  sessão  plenária  da  4ª  sessão  legislativa  com  realização  de 
votações teria lugar no dia 10 de Julho; mais tarde foram marcadas reuniões nos dias 22 e 23 de 
Julho, às 10 e 15 horas. 
• O  PAR  decidiu,  relativamente  a  uma  dúvida  levantada  pelo  BE,  que,  quando  são  ouvidas  várias 
Comissões sobre assuntos europeus e os pareceres das mesmas não sejam coincidentes entre si,