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238 | - Número: 015 | 1 de Abril de 2011

6. Consolidação do Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC) O Sistema Integrado de Investigação Criminal (SIIC) tem por objectivo garantir o dever de cooperação mútua entre os órgãos de polícia criminal, ao nível da partilha de informações, de acordo com as necessidades e competências de cada um deles e com salvaguarda dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.
De acordo com a Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), cabe ao SecretárioGeral do Sistema de Segurança Interna velar pela partilha de informações, assegurando o funcionamento e o acesso de todos os órgãos de polícia criminal a este sistema. Durante o próximo biénio entrará em pleno funcionamento a Plataforma de Interoperabilidade de Informação Criminal (PIIC), que permitirá a partilha da informação de natureza criminal pelas forças e serviços de segurança, nos termos legais. 7. Consolidação do Sistema de Protecção Civil A consolidação do sistema de protecção civil assentará na modernização de infra-estruturas e de equipamentos na área de protecção e socorro, na melhoria da capacidade de resposta do dispositivo, na aposta no planeamento e prevenção e na promoção do voluntariado. Aproveitando as possibilidades abertas com a criação de um eixo especialmente vocacionado para a protecção civil no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), será dada continuidade ao programa de construção e de reabilitação de infra-estruturas de protecção civil e de reequipamento das forças operacionais. O investimento previsto no âmbito do QREN, entre 2007 e 2013, é superior a 200 milhões de euros, englobando a participação comunitária e o esforço nacional, e será uma pedra angular da modernização do nosso sistema de protecção civil, permitindo a construção e requalificação de quartéis de bombeiros, a aquisição de viaturas e de equipamentos de protecção individual, bem como o desenvolvimento de projectos de investigação nesta matéria. Simultaneamente, continuará a ser melhorada a capacidade do Dispositivo Integrado de Operações de Protecção e Socorro, valorizando a formação dos recursos humanos.