20 | - Número: 020 | 18 de Junho de 2011

A Unidade de Coordenação da Luta Antiterrorista (UCLAT), que tem a seu cargo a coordenação da luta antiterrorista entre todos os serviços do Estado.
Do Ministro das Finanças dependem a Direcção Nacional de Informações e Inquéritos Alfandegários (DNRED), que tem como função a detecção de mercadorias ―duvidosas‖, e o corpo designado como Tratamento das Informações e da Acção contra os Circuitos Financeiros Clandestinos (TRACFIN).
A fiscalização dos Serviços de Informações franceses é feita por várias instâncias. Até 2007, a fiscalização estava a cargo de autoridades administrativas independentes, como são comummente designadas. A partir desse ano, o sistema parlamentar francês (Assembleia Nacional e Senado) criaram o seu próprio órgão de fiscalização, não tendo, contudo, desaparecido os anteriores. Antes de 2007, estas comissões já tinham parlamentares na sua composição, tanto do partido no Poder, quanto da oposição, embora não representando as respectivas Câmaras. Contavam, igualmente, no seu seio, com membros da alta magistratura, assim como personalidades consideradas idóneas e independentes.
Essas instâncias de fiscalização são as seguintes: Comissão Nacional Informática e Liberdades (Commission Nationale Informatique et Libertés), que controla a elaboração dos ficheiros informatizados, um pouco à semelhança da nossa Comissão de Fiscalização de Dados. Tem como presidente um senador, e emite pareceres sobre a criação de ficheiros por parte dos Serviços.
Comissão Nacional de Intercepções de Segurança, constituída por um senador, um deputado e um magistrado.
Comissão do Segredo da Defesa Nacional (Commission du Secret de la Défense Nationale), com cinco membros, que deve decidir a entrega ou não de documentos classificados requeridos pelo poder judicial.
Por fim, uma Comissão de verificação de contas, composta por quatro parlamentares e dois juízes do Tribunal de Contas, que analisam os gastos, pelos Serviços, de verbas dos fundos especiais, isto é, que não entram nos processos normais de controlo dos gastos.
A partir de 2007 foi criada uma Comissão Parlamentar de Controlo dos Serviços de Informações, com competências mais alargadas do que as tradicionais comissões parlamentares existentes relacionadas com a segurança e a defesa, que tinham pouca actuação a nível da fiscalização, pronunciando-se, quase exclusivamente, sobre os orçamentos dos Serviços. Esta Delegação Parlamentar para as Informações, constituída após 2007, é composta por oito membros, do Senado e da Assembleia Nacional, e tem que ter sempre a presença de membros da oposição. Quatro desses membros são-no por direito, tratando-se dos presidentes das comissões de Segurança Interna e de Defesa, de ambas as Câmaras. Os restantes membros são designados pelos presidentes dos dois órgãos representativos. As atribuições desta comissão estão consignadas em lei, em termos, aliás, bastante vagos: ―(… ) a pour mission suivre l’activité générale et les moyens des services spécialisés‖, mas exclui o acesso destes parlamentares ao conhecimento das actividades operacionais e trocas de informações com serviços congéneres estrangeiros27.

REINO DE ESPANHA Ao contrário dos restantes do sistema de organização dos Serviços de Informações dos outros países escolhidos para esta nota informativa, a Espanha possui um único serviço de informações28, o Centro Nacional de Inteligencia (CNI), que veio substituir, a partir de 2002, o Centro Superior de Informações da Defesa (CESID). É, pois, um sistema único que tem funções que, na maior parte dos outros países, estão divididas por vários Serviços29. O CNI depende directamente do Ministério da Defesa, trabalhando em coordenação com outros serviços. Essa boa coordenação é assegurada pela Comissão Governamental Delegada para os Assuntos de Informações, presidida pelo vice-presidente do Governo, e de que fazem parte 27 Este resumo tem por base a comunicação do representante francês à 6ª Conferência dos Conselhos de Fiscalização da União Europeia, já referida.
28 Existe também o serviço de informações militares, que antes estava incluído no Centro Superior de Información de la Defensa (CESID), funcionando junto do Estado-Maior, agora transformado na Segunda División de Inteligencia del Estado Mayor Conjunto de la Defensa, com divisões especializadas em cada um dos Ramos.
29 Lei n.º 11/2002, de 6 de Maio.