Debates Parlamentares - Diário 020, p. 29 (2011-06-18)

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29 | - Número: 020 | 18 de Junho de 2011

4. Em conclusão: A necessidade de manter sigilo sobre material classificado decorre das questões que se prendem com a defesa do Estado de Direito Democrático, com a segurança interna e externa, que podem colocar em perigo a independência nacional ou as relações com outros Estados. A lei fundamental, que é a Constituição, garantindo a liberdade de expressão a todos os cidadãos como um bem inestimável e uma conquista da Democracia, ressalva a salvaguarda do segredo de Estado. Por isso, podemos dizer que só devem ter acesso a esses documentos aqueles a quem o seu conhecimento é absolutamente vital, com o compromisso de total sigilo. E quanto menos forem as pessoas com essa permissão, mais fácil se torna controlar as fugas de informação, embora nunca de uma forma total. Fugas para os media revelam, infelizmente, que não pode haver uma total segurança. Mas a total liberdade é inimiga da própria liberdade e da segurança, um dos valores fundamentais do Estado Democrático. Como dizia Émile Girardin, ―a autoridade nada ganha em reprimir a liberdade; e o mesmo sucede com a liberdade quando tenta delimitar a autoridade‖.
5. Referi que este era um tema academicamente interessante. E aqui cabe colocar, também academicamente, uma questão: e se, ao ter-se acesso a um documento classificado, se ficar a conhecer a prática de um crime grave contra o direito de Liberdade ou um crime contra a Humanidade? Deve continuar a respeitar-se o dever de sigilo a que se comprometeu? Tenho a pergunta, mas não a resposta.

ANEXO C 6th Conference of the Parliamentary Committees for the Oversight of Intelligence and Security Services of the European Union Member States

Brussels

September 30 – October 1 2010

Declaration of Brussels

Participants of the Conference of the Parliamentary Committees for the Oversight of Intelligence and Security Services of the European Member States having met at their 6th conference, held on 30th September and 1st October 2010, in Brussels, and Considering the strategic importance of the intelligence and security services for the security of the democratic constitutional state; Considering the importance of parliamentary oversight of intelligence and security activities in order to assure the respect of the fundamental rights and liberties and the efficiency of the intelligence and security services; Considering that intelligence work is increasingly an international activity and that oversight of intelligence and security services have to take this reality into account; Considering the experience obtained in the meetings that were held in Rome, Bucharest, Lisbon, Tallinn and Brussels;

Declare the following: a) We recognise the need and the utility of more intensive exchange of information between the parliamentary oversight bodies of the EU Member States, Switzerland and Norway;

29 | - Número: 020 | 18 de Junho de 20114. Em conclusão: A necessidade de manter sigilo sobre material classificado decorre das questões que se prendem com a defesa do Estado de Direito Democrático, com a segurança interna e externa, que podem colocar em perigo a independência nacional ou as relações com outros Estados. A lei fundamental, que é a Constituição, garantindo a liberdade de expressão a todos os cidadãos como um bem inestimável e uma conquista da Democracia, ressalva a salvaguarda do segredo de Estado. Por isso, podemos dizer que só devem ter acesso a esses documentos aqueles a quem o seu conhecimento é absolutamente vital, com o compromisso de total sigilo. E quanto menos forem as pessoas com essa permissão, mais fácil se torna controlar as fugas de informação, embora nunca de uma forma total. Fugas para os media revelam, infelizmente, que não pode haver uma total segurança. Mas a total liberdade é inimiga da própria liberdade e da segurança, um dos valores fundamentais do Estado Democrático. Como dizia Émile Girardin, ―a autoridade nada ganha em reprimir a liberdade; e o mesmo sucede com a liberdade quando tenta delimitar a autoridade‖.
5. Referi que este era um tema academicamente interessante. E aqui cabe colocar, também academicamente, uma questão: e se, ao ter-se acesso a um documento classificado, se ficar a conhecer a prática de um crime grave contra o direito de Liberdade ou um crime contra a Humanidade? Deve continuar a respeitar-se o dever de sigilo a que se comprometeu? Tenho a pergunta, mas não a resposta.ANEXO C 6th Conference of the Parliamentary Committees for the Oversight of Intelligence and Security Services of the European Union Member StatesBrusselsSeptember 30 – October 1 2010Declaration of BrusselsParticipants of the Conference of the Parliamentary Committees for the Oversight of Intelligence and Security Services of the European Member States having met at their 6th conference, held on 30th September and 1st October 2010, in Brussels, and Considering the strategic importance of the intelligence and security services for the security of the democratic constitutional state; Considering the importance of parliamentary oversight of intelligence and security activities in order to assure the respect of the fundamental rights and liberties and the efficiency of the intelligence and security services; Considering that intelligence work is increasingly an international activity and that oversight of intelligence and security services have to take this reality into account; Considering the experience obtained in the meetings that were held in Rome, Bucharest, Lisbon, Tallinn and Brussels;Declare the following: a) We recognise the need and the utility of more intensive exchange of information between the parliamentary oversight bodies of the EU Member States, Switzerland and Norway;

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