contratados da administração indirecta do estado e do sector empresarial do estado), tratando-se neste último caso de uma cortesia parlamentar entre o Governo e a A.R.
Não tendo sido possível a Conferência de Líderes fazer, desde logo, a interpretação do mencionado preceito regimental, o PAR solicitou à DSATS um estudo sobre o enquadramento normativo do tema e da forma como este tem sido aplicado pelas diversas Comissões e tendo sido distribuído aos membros presentes a Informação da DSATS sobre o enquadramento normativo e aplicação prática do artigo 102.º do Regimento da Assembleia da República, o PAR pediu que fosse objecto de reflexão e análise, a fim de, posteriormente, ser fixada interpretação.
Sobre esta matéria intervieram os Presidentes das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (que considerou que a redacção do artigo 102º do RAR, resultante da reforma de 2007, era perfeitamente clara e a comissão, relativamente aos dirigentes e funcionários da Administração Directa do Estado colhia a prévia autorização do Ministro que os tutela para o efeito da sua audição – alínea a) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 102.º - enquanto os dirigentes e funcionários da Administração Indirecta e sector empresarial do Estado não carecem de tal autorização – alínea b) do n.º 2 e n.º 3, a contrario), de Assuntos Económicos (que, concordando com a interpretação anterior, acrescentou que o relacionamento entre o MAP e os restantes Ministérios era uma questão de auto-organização do Governo na qual a AR não deveria intervir) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (que recordou que a ratio do artigo 102º do RAR não tinha directamente a ver com procedimentos, mas com a obrigatoriedade das referidas entidades virem às comissões quando convocadas para uma audição).
Relativamente aos orçamentos das comissões, o PAR referiu que, tendo presente a execução do primeiro quadriénio de 2010, a posição das comissões era bastante confortável, na medida em que tinha sido executado apenas um terço da dotação inicial. Deste modo, não havia razões para pensar, apesar das medidas de contenção orçamental aprovadas e do rigor que se impunha em matéria de despesas públicas, que os Planos de Actividades aprovados ficassem comprometidos. Alertou, porém, para a necessidade de as comissões serem especialmente cuidadosas, por exemplo, em relação à composição das delegações que, sem comprometerem a representatividade dos Grupos Parlamentares, deveriam todavia ser reduzidas.
A este propósito, o Presidente da 7ª Comissão deu conta que, relativamente à deslocação da comissão à fileira da pesca, nos próximos dias 14 e 15 de Junho, esse critério de contenção seria já adoptado.
Ainda em relação à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o PAR alertou para a necessidade de lhe ser apresentada, com a maior brevidade, uma proposta no sentido de ser definida uma delegação ou um grupo de trabalho da comissão que, durante a suspensão dos trabalhos parlamentares, continuasse a acompanhar a matéria da defesa da floresta contra incêndios no período de Verão.
O Presidente da Comissão referiu que na próxima reunião da comissão seria abordada essa questão e faria chegar uma proposta concreta ao PAR, a fim de este elaborar um despacho sobre a matéria. Sublinhou, ainda, a importância de a AR se fazer representar (eventualmente pelo PAR) na estrutura política criada para combate aos incêndios.

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