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35 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 9/2011(a) 2011.01.19 (Proc.
737/2010) Processo de administração financeira ultramarina Processo de administração financeira; Classificação de documentos DireçãoGeral do Tesouro e Finanças Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos, salvo se algum deles se encontrar, legalmente classificado.
Facultado o acesso(4) 10/2011(a) 2011.01.19 (Proc.
591/2010) Participação de acidente Participação de acidente Comandante Operacional da GNR Favorável Se as participações integrarem processo judicial sujeito a segredo de justiça o acesso rege-se pelo Código de Processo Penal.
Não sendo o caso, deve ser facultado o acesso.
Cumprido o Parecer da CADA(4) 11/2011(b) 2011.01.19 (Proc.
597/2010) Acesso a informação de saúde Informação de saúde Hospital (…) Favorável Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.
Facultado o acesso(4) 12/2011(a) 2011.01.19 (Proc.
659/2010) Acesso a contratos de penhor dos activos do BPP Contrato de penhor DireçãoGeral do Tesouro e Finanças Favorável A entidade consulente deve facultar o acesso ao contrato de penhor em apreço, com expurgo dos ANEXOS II e III.
Cumprido o Parecer da CADA(4) 13/2011(b) 2011.01.19 (Proc.
15/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (…) Hospital (…) Favorável Deve ser facultado o acesso para instauração de acção judicial.
Facultado o acesso(4) 14/2011(d) 2011.01.19 (Proc.
375 B/2010) Reapreciação de parecer da CADA Reapreciação de parecer da CADA Manuel Ribeiro Tomás Centro Distrital de Viseu do Instituto da Segurança Social, IP Desfavorável Entende-se nada acrescentar ao Parecer nº 258/2010. Parecer desfavorável ao acesso(2) 15/2011(a) 2011.01.19 (Proc.
667/2010) Registo de feirantes Registo de feirantes José Moreira, vogal da Assembleia de Freguesia de Eixo Presidente da Assembleia de Freguesia de Eixo Favorável O presidente da assembleia de freguesia deve facultar o acesso às informações requeridas depois de as obter do presidente da junta de freguesia.
Facultado o acesso(4) 16/2011(h) 2011.01.19 (Proc.
689/2010) Notificação de dívidas à Segurança Social Dívidas à Segurança Social Maria Julieta Pacaró Martins Diretor do Centro Distrital da Segurança Social de Lisboa Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. A entidade requerida afirma não possuir o documento solicitado(8) 17/2011(b) 2011.01.19 (Proc.
703/2010) Acesso a informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (…) Favorável Deve a entidade consulente facultar o acesso à informação de saúde solicitada.
Facultado o acesso(4)


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