O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

36 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 18/2011(b) 2011.01.19 (Proc.
628/2010) Acesso a fotografias Fotografias Elísio Pinto Trovisco Presidente da C. M. de Peso da Régua Favorável Deve ser facultado o acesso às fotografias anexas aos documentos solicitados.
Facultado o acesso(4) 19/2011(b) 2011.01.19 (Proc.
679/2010) Documento administrativo Documento administrativo Simão Lopes IFAP, IP Favorável Deve ser facultado o acesso aos formulários, contratos e listagens de pagamentos respeitantes às candidaturas apresentadas pelo requerente.
Facultado o acesso(4) 20/2011(b) 2011.01.19 (Proc.
680/2010) Descontos para a Segurança Social Descontos para a Segurança Social Horácio Augusto Sobreira Unidade de Contribuintes do Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, IP Favorável Deve ser facultado o acesso à informação sobre a existência, ou não, de descontos para a Segurança Social, com expurgo da informação sobre o seu montante.
Facultado o acesso(4) 21/2011(a) 2011.01.19 (Proc.
687/2010) Acesso a “processo administrativo relativo a artigo matricial” Identificação do pedido José Sequeira Corte Real Repartição de Finanças de Aguiar da Beira Favorável Deverá o requerente, com a colaboração dos serviços da entidade requerida, identificar concretamente quais os documentos a que pretende aceder.
Facultado o acesso(4) 22/2011(b) 2011.01.19 (Proc.
609/2010) Guias de receita Guias de receita Margarida Maria Torres Gouveia IFAP, IP Favorável Deve ser facultada a certidão solicitada. Facultado o acesso(4) 23/2011(a) 2011.01.19 (Proc.
674/2010) Acesso a credencial de tratamentos Advogado; Informação de saúde Luna Maria Lacruz Agrupamento dos Centros de Saúde de Barcelos Favorável A informação de saúde deve ser facultada, apenas, à sua titular.
Facultado o acesso(4) 24/2011(d) 2011.01.19 (Proc.
716/2010) Processo de contraordenação laboral Processo de contra-ordenação laboral Ivone João Santos Durão Autoridade para as Condições de Trabalho - Centro Local da Península de Setúbal Desfavorável O acesso aos processos de contra-ordenação em curso rege-se pelo Código de Processo Penal.
Desfavorável ao acesso(2) 25/2011(a) 2011.01.19 (Proc.
725/2010) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (…) Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.
(aprovado com duas declarações de voto) Facultado o acesso(4)


Consultar Diário Original