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38 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 34/2011(a) 2011.01.19 (Proc.
701/2010) Documentação autárquica Documentação autárquica Câmara Municipal de Abrantes Favorável Deve ser facultado o acesso à informação referente a telemóveis e computadores.
Facultado o acesso(4) 35/2011(d) 2011.01.19 (Proc.
738/2010) Procedimento disciplinar Procedimento disciplinar António Matos Godinho Instrutor do Processo Disciplinar - UL de Saúde da Guarda Desfavorável A entidade requerida parecer já ter remetido o pedido ao Conselho de Administração, pelo que deve a presente queixa ser arquivada.
Desfavorável(2) 36/2011(b) 2011.01.19 (Proc.
9/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (…) Hospital (…) Favorável Deve ser facultado o acesso para instauração de acção judicial.
Facultado o acesso(4) 37/2011(b) 2011.01.19 (Proc.
617/2010) Documento administrativo Documento administrativo Margarida Maria Torres Gouveia IFAP, IP Favorável Deve ser facultado o acesso requerido aos documentos administrativos.
Facultado o acesso(4) 38/2011(b) 2011.01.19 (Proc.
646/2010) Informação fiscal Informação fiscal João Ramos de Almeida, jornalista Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Favorável A informação relacionada com a utilização de dinheiros públicos, no caso respeitante a receitas fiscais, é de acesso livre e generalizado.
Não foi facultado o acesso(5) 39/2011(a) 2011.01.19 (Proc.
666/2010) Informação sobre número e estado de procedimento Número e estado de procedimento Rui Emanuel Carvalho, Diretor de Finanças de Coimbra Favorável Deve ser facultado o acesso à informação sobre o número e estado de procedimento, depois de junta procuração documentando o mandato e ratificado o processado.
Facultado o acesso(4) 40/2011(b) 2011.01.19 (Proc.
6/2011) Informação escolar Informação escolar Agrupamento Vertical de Escolas D.
José I Favorável Deve a entidade consulente facultar o acesso ao horário da professora identificada e convidar o requerente a identificar os demais documentos a que pretende aceder.
Cumprido o Parecer da CADA(5) 41/2011(a) 2011.02.16 (Proc.
678/2010) Guias de receita Guias de receita Sociedade Agrícola dos Montes da Cardosa e Conchegada IFAP, IP Favorável Deve ser facultada a certidão solicitada. Facultado o acesso(4) 42/2011(a) 2011.02.16 (Proc.
590-A/2010) Pedido de reapreciação do Parecer da CADA nº 1/2011 Reapreciação de Parecer da CADA Rui Araújo, jornalista InspetorGeral de Finanças Favorável sob determinadas condições Deve a entidade requerida facultar o acesso aos relatórios identificados, nos termos referidos no Parecer da CADA n.º 1/2011.
Facultado parcialmente o acesso(4)


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