O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

43 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 78/2011(e) 2011.02.16 (Proc.
688/2010) Processos de averiguações preventivas Processos de averiguações preventivas; Competência da CADA Ana Azevedo e Felícia Cabrita, jornalistas Polícia Judiciária - Não compete à CADA pronunciar-se sobre a queixa apresentada, referente ao acesso a processos de natureza judicial.
Não cabe à CADA pronunciar-se, porquanto não está em causa o acesso a documentos administrativos(7) 79/2011(a) 2011.02.16 (Proc.
704/2010) Documentos em processo próprio Documentos em processo próprio Deolinda Antunes Centro Distrital de Leiria do ISS, IP Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 80/2011(b) (c) 2011.02.16 (Proc.
723/2010) Contratos administrativos Contratos administrativos Carlos Enes, jornalista MOPTC, Estradas de Portugal (EP), EP, e INIR, IP Favorável Deve ser arquivada a queixa quanto ao MOPTC, que enviou o requerimento à entidade possuidora dos documentos.
Devem as demais entidades facultar o acesso com expurgo de eventual informação reservada.
A EP facultou o acesso(4) O INIR facultou o acesso parcial(4) O MOPTC disponibilizará o acesso parcial(4) 81/2011(f) 2011.02.16 (Proc.
747/2010) Regulamento Regulamento José Salgueiro Serviços Municipalizados de Loures Desfavorável Não está em causa o acesso a documentos administrativos.
Não está em causa o acesso a documentos administrativos(7) 82/2011(a) 2011.02.16 (Proc.
66/2011) Data de internamento Data de internamento Hospital (…) Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 83/2011(a) 2011.02.16 (Proc.
677/2010) Processo de atribuição de subsídios Processo de atribuição de subsídios Luís Rosa, jornalista Secretário de Estado do Desporto e Juventude e Presidente do IDP, IP Favorável Deve ser facultado o acesso aos processos relativos à celebração de contratos-programa e ao processo de acompanhamento. Facultado o acesso(4) 84/2011(a) 2011.02.16 (Proc.
20/2011) Informação de saúde Informação de saúde Hospital (…) Favorável Ocorrendo autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.
(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4)


Consultar Diário Original