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40 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 52/2011(a) 2011.02.16 (Proc.
23/2011) Contrato Contrato; Documento classificado Secretaria- Geral da Presidência do Conselho de Ministros Favorável Deve ser facultada a cópia do contrato de prestação de serviços de “clipping”.
Facultado o acesso(4) 53/2011(c) 2011.02.16 (Proc.
615/2010) Procedimentos de obras Procedimentos de obras Albino Durães Presidente da Câmara Municipal de Penafiel Favorável ao acesso Deve ser facultado o acesso aos documentos requeridos.
A Administração não comunicou a sua posição final(6) 54/2011(f) 2011.02.16 (Proc.
676/2010) Confiança de processo administrativo Confiança de processo Câmara Municipal de Sintra Desfavorável A consulta ou a reprodução dos processos administrativos, por parte de advogados, asseguram o direito de defesa e da tutela jurisdicional efectiva.
Não estava em causa o acesso a documentos administrativos(7) 55/2011(b) 2011.02.16 (Proc.
705/2010) Documentos que serviram de base à elaboração de Relatório de Avaliação Relatório de Avaliação António Malta Directora do Agrupamento de Escolas do Monte da Caparica Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso, uma vez identificados com precisão pelo requerente os documentos pretendidos.
Facultado o acesso(4) 56/2011(b) 2011.02.16 (Proc.s 4, 19 e 21/2010) Informação de saúde Informação de saúde A Centro Hospitalar de (…) Favorável Deve ser facultado o acesso para instauração de processo judicial.
Facultado o acesso(4) 57/2011(b) 2011.02.16 (Proc.s 5 e 47/2011) Avaliação de docentes Avaliação de docentes Zita Cardoso Presidente do CE da EBS do Carmo - Funchal Favorável Deve ser facultada cópia dos processos de avaliação dos docentes identificados.
(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 58/2011(b) 2011.02.16 (Proc.
33/2011) Comunicação de informação de saúde a empregadores Informação de saúde Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso do CNPRP ISS, IP Favorável Sendo a informação necessária para fundamentar a impugnação da decisão de reconhecimento de doença profissional, a entidade patronal tem interesse direto, pessoal e legítimo para aceder à mesma.
Não foi facultado o acesso(5) 59/2011(b) 2011.02.16 (Proc.
672/2010) Informação de saúde Informação de saúde; Contrato de seguro A, Companhia de Seguros de Vida, SA Hospital (…) Favorável A assinatura, em vida, de cláusula contratual equivale a autorização de acesso à referida informação.
(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4)


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