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37 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 26/2011(a) 2011.01.19 (Proc.
682/2010) Relatório e Guia de patrulha Relatório; Guia de patrulha Maria Manuela Martins Comandante do Destacamento Territorial de Portalegre da GNR Favorável O relatório e a guia de patrulha consubstanciam documentos administrativos.
Facultado o acesso(4) 27/2011(c) 2011.01.19 (Proc.
706/2010) Informação de saúde Informação de saúde Hospital (…) Favorável No âmbito das relações inter-institucionais pode ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.
A Administração não comunicou a sua posição final(6) 28/2011(a) 2011.01.19 (Proc.
730/2010) Informação de saúde Informação de saúde Hospital (…) Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.
Facultado o acesso(4) 29/2011(b) 2011.01.19 (Proc.
746/2010) Divulgação de classificação de alunos em site Avaliação de alunos; Competência da CADA Agrupamento de Escolas Pintor José de Brito Favorável Podem ser divulgados no site as classificações obtidas pelos alunos no final de cada período.
Cumprido parcialmente o Parecer da CADA(4) 30/2011(b) 2011.01.19 (Proc.s 556 e 558/2010) Pedido de certidão Certidão António Augusto da Silva Santos Ministra da Educação Favorável Deve o pedido de acesso ser remetido à entidade que possui os documentos.
Cumprido o Parecer da CADA(4) 31/2011(b) 2011.01.19 (Proc.s 621 e 622/2010) Acesso a processos de contraordenação e posse administrativa Processo de contra-ordenação; Posse administrativa Maria Fernanda da Costa Ferreira Presidente da C. M. de Paredes Favorável Deve a entidade requerida informar a requerente se foram instaurados autos de contra-ordenação, se estão findos e facultar o acesso aos processos de posse administrativa.
Facultado o acesso(4) 32/2011(a) 2011.01.19 (Proc.
717/2010) Acesso a provas de concurso Procedimento concursal Joana Patrícia Monteiro Presidente do Júri de Concurso da Faculdade de Farmácia Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos administrativos solicitados.
Facultado o acesso(4 33/2011(b) 2011.01.19 (Proc.
643/2010) Acesso a actas Acta Manuel Francisco Cancela Moura Presidente da Assembleia de Freguesia de Crestuma Favorável Deve ser facultado o acesso às actas. Facultado o acesso(4)


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