Relatório de atividades de 2014 79/116

 Intensificação da atividade na regulação comportamental das entidades gestoras:

- Continuidade do esforço na monitorização do cumprimento legal e contratual por parte das entidades gestoras, através da emissão de pareceres para as entidades titulares dos serviços regulados, designadamente sobre regulamentos de serviço, atividades acessórias ou complementares, para além da participação na elaboração do relatório anual do setor. Foram igualmente instaurados processos de contraordenação, por violação da legislação.

- Preparação da implementação do Regulamento Tarifário para o serviço de gestão de resíduos urbanos, no âmbito do processo de definição de tarifas para os sistemas de titularidade estatal, nomeadamente no que respeita aos parâmetros genéricos e às contas reguladas a disponibilizar no ano de 2015.

- Continuidade da aplicação da Portaria n.º 34/2011 que estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores.

- Consolidação do processo de universalização da regulação económica, com o aprofundamento do modelo de intervenção relativamente aos sistemas multimunicipais e municipais de serviços de águas e de resíduos, consubstanciado nos respetivos ciclos de análise de orçamentos e projetos tarifários dos sistemas multimunicipais e no ciclo de revisão tarifária dos sistemas municipais. Foram ainda analisados processos de reequilíbrio económico e financeiro, realizadas auditorias e elaborados pareceres diversos em matéria económica.

- Continuidade da apreciação de projetos de engenharia face ao seu elevado impacto na sustentabilidade infraestrutural e económico-financeira dos sistemas.

- Consolidação da regulação da qualidade de serviço, com a continuação da aplicação do sistema de avaliação da qualidade dos serviços prestados por todas as entidades gestoras, com a aplicação pela terceira vez da 2ª geração do sistema de indicadores a 383 entidades gestoras, instrumento essencial da intervenção regulatória que implicou a realização de auditorias às entidades gestoras com vista a assegurar a qualidade da informação regulatória e a maior fiabilidade na sua divulgação pública.

- Consolidação da regulação da qualidade da água para consumo humano, com a continuidade da intervenção como autoridade competente, de que se destaca o esforço relevante de aprovação e acompanhamento da implementação de 425 PCQA relativos a 332 entidades gestoras, de realização de 58 fiscalizações, de apreciação e atualização das credenciais de cerca de 100 laboratórios de análises de água, de análise de 74 reclamações relativas à qualidade da água, de elaboração do relatório anual do controlo da qualidade da água para consumo humano e de continuidade do desenvolvimento do Projeto “Esquema de aprovação dos produtos em contacto com a água”.

- Elaboração do projeto de regulamento que estabelece as condições do esquema de aprovação em Portugal para os produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano e realização da respetiva consulta pública.

- Reforço da gestão da interface com os consumidores através da apreciação de reclamações dos utilizadores pela utilização generalizada pelas entidades gestoras do módulo das reclamações, tendo-se verificado um ligeiro decréscimo do número de reclamações submetidas para análise da ERSAR em 2014 quando comparado com o ano anterior.

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