5 DE AGOSTO DE 2015

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promover o aumento do horário normal de trabalho dos funcionários parlamentares para quarenta horas semanais. A proposta mereceu o parecer favorável do CA, com a abstenção do Deputado José Lello e o voto contra dos Deputados Bruno Dias, Mariana Aiveca e José Luis Ferreira. O Conselho deu parecer favorável relativamente à proposta de alteração do art.º 6.º do Regulamento do Estatuto do Funcionário Parlamentar Estudante, no sentido de ajustar o crédito de horas aí previsto ao novo horário de trabalho. Perante o parecer da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), que propunha duas soluções alternativas para a Cripta dos Marqueses de Castelo Rodrigo, redescoberta em 2010, no Parque Interior do Palácio de São Bento, o fechamento ou a valorização através de obras no valor de, pelo menos, 300 mil euros, e, face à situação de contenção orçamental, o CA decidiu pelo fechamento da Cripta, sob todas as condições técnicas exigidas para a sua conservação. Relativamente à proposta de despacho da Senhora Secretária-Geral que definia as orientações sobre como os SAR deveriam promover a redução dos preços dos contratos de aquisição de serviços abrangidos pelo art.º 83.º da Lei do OE 2014, o Conselho deu parecer favorável. No tocante ao fornecimento de serviços de viagens e alojamentos e, na sequência do anteriormente deliberado em Conselho, os Serviços elaboraram parecer, tendo em vista encontrar a figura jurídica adequada a permitir que a AR receba, por cada deslocação ou alojamento, orçamentos de três agências de viagens, de forma a decidir pela melhor proposta. Os serviços propuseram a abertura de um concurso limitado por prévia qualificação que vise a adjudicação de três contratos a agências de viagens distintas, proposta que mereceu o parecer favorável do CA. O Conselho tomou conhecimento do relatório do grupo de trabalho criado pela Secretária-Geral para analisar a eventual atribuição de autonomia financeira às entidades administrativas independentes que funcionam junto da AR, na sequência das recomendações do Tribunal de Contas. Face às soluções apresentadas pelo relatório, o Conselho deliberou comunicar à senhora PAR o entendimento de proceder ao agrupamento das entidades em dois grupos: um primeiro com autonomia administrativa e financeira, que integraria a Provedoria de Justiça, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Comissão Nacional de Eleições; e um segundo, apenas com autonomia administrativa, que seria constituído pelas entidades que atualmente se encontram integradas no OAR, a saber: o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, o Conselho de Fiscalização do Sistema de informações da República Portuguesa, o Conselho dos Julgados de Paz, o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado. Fora desta divisão ficariam a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e o Conselho Nacional de Ética e das Ciências da Vida, que elaboram orçamentos separados do OAR, mas cuja dimensão desaconselha a inclusão no primeiro grupo. Nessa sequência, os serviços apresentaram três projetos legislativos, os quais, tendo merecido o parecer favorável do Conselho, foram submetidos à consideração da Conferência de Líderes. O Conselho deu parecer favorável à proposta de lançamento de concurso público para a realização do serviços de “diagnóstico, avaliação e plano de ação ambiental e energético às instalações da Assembleia da República”, à abertura de concurso público para o abastecimento de combustíveis para as viaturas ao serviço da AR e para o aquecimento das caldeiras para o Palácio de São Bento, e à abertura de procedimento para aquisição de serviços de consultoria para avaliação e reestruturação do sistema informático da AR, visando a identificação do modelo de serviços e de uma arquitetura que o suporte e que permita uma maior abertura ao mercado e uma aferição em tempo real dos custos ao nível do investimento e manutenção global do sistema informático. O Conselho deu parecer favorável à atualização dos preços do refeitório em consequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2014, bem como à alteração do Regulamento de Acesso ao Serviço de Refeitório da AR. Após análise técnica à carteira de seguros da AR, o Conselho deu parecer favorável à abertura de procedimento concursal tendo em vista a aquisição de apólices de seguro para a AR, diretamente a seguradoras. Foi dado parecer favorável à celebração de um protocolo com o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, na sequência de outros protocolos celebrados com universidades públicas, que possibilite a alunos daquela instituição, das licenciaturas e/ou mestrados em Ciência Política, Relações Internacionais, Ciências da Comunicação e Estratégia, a realização de estágios curriculares em áreas da atividade parlamentar e o acesso a períodos de formação em contexto de trabalho.