II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – CACDLG A 3.ª Sessão Legislativa foi um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das 85 iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis da AR, em matérias de que se destacam as leis do procedimento extrajudicial pré-executivo, do segredo de Estado, e respetiva entidade fiscalizadora, do Código do Procedimento Administrativo, da criação da Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, das Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ou da Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça; as alterações à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa e à Lei que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança; ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; à Lei que estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST; ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana; ao Código Penal, no sentido de qualificar os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais, e de criminalizar os maus tratos a animais de companhia; ou à Lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto. Das 85 iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão, por ter baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência mínima suficiente, muito embora se trate de um número pouco significativo de iniciativas, pois que a Comissão sempre procurou emitir parecer sobre todas as iniciativas, mesmo em situações de prazos regimentais reduzidos. Tal situação veio confirmar uma preocupação que já havia sido expressa nas anteriores sessões legislativas, relativa à necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas legislativas previstos no Regimento de 2007, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente, do parecer prévio à sua discussão e votação, na generalidade, em Plenário. Com efeito, se é verdade que o RAR admite o “consenso estabelecido na Conferência de Líderes no sentido de a discussão em comissão parlamentar ou em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos”, os agendamentos urgentes das iniciativas legislativas surgem em prejuízo da boa qualidade das leis. Tal celeridade não só não permite, em alguns casos, e dificulta, noutros, a elaboração de notas técnicas pelos serviços da AR, como dificulta à Comissão a apreciação da iniciativa, a consulta pública das entidades interessadas, a elaboração do parecer, que o RAR impõe que seja “devidamente fundamentado”, o debate atempado e informado e a consequente decisão legislativa que, para além dos critérios políticos, não pode deixar de ser uma decisão informada. Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos. No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna e à Igualdade, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes (a que se refere o n.º 2 do artigo 104.º do RAR e às motivadas por requerimento) e de outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal quer a requerimento dos GP. Das 40 audições realizadas na Comissão e das cerca de 30 realizadas em Subcomissão e em grupos de trabalho, para além das dos membros do Governo, destacam-se as dos candidatos a vogais da Comissão Nacional de Eleições e da Comissão Nacional de Proteção de Dados; do Conselho Superior de Magistratura; da Procuradora-Geral da República; do Provedor de Justiça; do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa; do Conselho de Prevenção da Corrupção; do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; do Presidente da Comissão do Mercado de Valores Imobiliários; do Presidente do Banco de Portugal; da Inspetora-Geral da Administração Interna; da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos; da Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços de Informação da República Portuguesa; dos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal; das personalidades apresentadas pelo Governo para o cargo de membro nacional da EUROJUST e para o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Das audições realizadas em sede de Subcomissão, destacam-se as relacionadas com os temas “Igualdade de Género em tempos de crise” e “ A Convenção de Istambul – Políticas Públicas”, bem como as levadas a cabo pelo Grupo de Trabalho “Implicações Legislativas da Convenção de Istambul”. A Comissão, o Presidente, ou um grupo de Deputados, concederam 16audiências, entre outras, ao Conselho Português dos Refugiados; à Amnistia Internacional Portugal; ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; à Associação Nacional dos Municípios Portugueses; à Comissão Nacional de Proteção de Dados; ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural; à Polícia Nacional de Angola; ao Sindicato do Corpo da Guarda Prisional; à Comissão de Assuntos Sociais, Tecnologias e Comunicação Social da Assembleia da