II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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No âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus convidou a apresentarem as prioridades das respetivas presidências em reuniões da Comissão, no dia 14 de janeiro de 2014, o Sr. Embaixador da Grécia, e, no dia 1 de julho de 2014, o Sr. Embaixador de Itália. No que concerne à cooperação interparlamentar, a Comissão de Assuntos Europeus participou nas L e LI reuniões da COSAC, em Vilnius e Atenas, respetivamente. No âmbito da preparação da COSAC, o Presidente da CAE participou nas reuniões de Presidentes das comissões de assuntos europeus em Atenas e Roma. De realçar ainda a participação desta Comissão na IV Conferência Interparlamentar de Acompanhamento da Política Externa e Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD), em Atenas. De igual modo, após acompanhamento do semestre europeu, desde o seu lançamento, a CAE indicou ainda Deputados para a delegação da AR que participou na II Semana Parlamentar Europeia, no Parlamento Europeu, e em Vilnius, dedicadas à governação económica e financeira da União Europeia. Acresce que Deputados desta Comissão participaram em reuniões interparlamentares sobre: liberdade de circulação e sistemas nacionais de proteção social, direitos fundamentais, semestre europeu, política de coesão, o mercado interno da energia da UE no século XX, e crescimento económico e emprego. No âmbito do reforço da cooperação interparlamentar, cumpre destacar a participação da CAE em reunião informal organizada pelo Intergrupo Juventude do Parlamento Europeu, bem como do Presidente da Comissão nas reuniões informais dos países do Sul à margem da COSAC, no âmbito das Presidências da Lituânia e da Itália do Conselho da União Europeia. Ainda neste quadro, a CAE participou numa reunião com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetário (Comissão ECON) do Parlamento Europeu no dia 7 de janeiro de 2014 (conjunta com a CNECP, COFAP, CEOP e Comissão para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal). Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – COFAP Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 148 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e Coordenadores e as reuniões dos Grupos de Trabalho. Em novembro, altura da apreciação, entre outras iniciativas, das Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado para 2014 e às Grandes Opções do Plano para 2014, a Comissão reuniu por 18 vezes. À semelhança do que acontecido nas Sessões Legislativas anteriores, a COFAP continua a participar ativamente

na feitura de leis pela Assembleia da República, tendo participado em 75 dos 275 Decretos aprovados pelo

Parlamento na presente Legislatura, no âmbito das suas competências em matéria orçamental, financeira e da

Administração Pública.

No âmbito das competências que lhe são cometidas em matéria orçamental, a Comissão procede à apreciação, nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da Lei do Orçamento do Estado em vigor). Nestes termos, a Comissão procedeu, na 3.ª Sessão Legislativa, à apreciação das seguintes iniciativas:

Referentes ao Orçamento do Estado para 2013: Proposta de Lei n.º 176/XII/3.ª (GOV), que Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que

aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro;

Referentes ao Orçamento do Estado para 2014:

 Proposta de Lei n.º 178/XII/3.ª (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2014;

 Proposta de Lei n.º 193/XII/3.ª (GOV), que Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014);

 Proposta de Lei n.º 244/XII/3.ª (GOV), que Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014);

A Comissão procedeu, ainda, à apreciação da Proposta de Lei n.º 177/XII/3.ª (GOV), que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 – apresentada em simultâneo com a Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2014.

Ainda no âmbito da apreciação de processos referentes a contas públicas, a Comissão procedeu, nos termos da Lei, à apreciação da Conta Geral do Estado – 2012, no âmbito do qual foram ouvidos em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social (CES), após emissão dos respetivos pareceres, bem como o Secretário