II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial; Lei n.º 47/2014, de 2014-07-28, que procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011;Lei n.º 49/2014, de 2014-08-11, que estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. No período em análise, a Comissão realizou um total de 64 reuniões, das quais cinco foram reuniões da Mesa e Coordenadores. A Comissão realizou 19 audições com membros do Governo, das quais 11 ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2, do Regimento, e 26 audições com outras entidades, num total de 45 audições. Durante a presente sessão legislativa a Comissão criou dois grupos de trabalho – Setor Automóvel e Setor da Construção –, tendo-se mantido em funcionamento os seguintes grupos de trabalho criados na sessão legislativa anterior: Audiências da CEOP; Turismo; Segurança Rodoviária. Foram encerrados os seguintes grupos de trabalho, por terem concluído o mandato para o qual foram criados: Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei de Bases da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo; Grande Distribuição e Produção Nacional; Estacionamento de Veículos GPL em Parques Cobertos. Durante esta sessão legislativa, a Comissão realizou em parceria com outras comissões dois eventos, tendo participado num evento promovido por uma entidade exterior ao Parlamento. O Grupo de Trabalho – Segurança Rodoviária realizou o Fórum Parlamentar de Segurança Rodoviária 2014 e participou no colóquio “Os jovens e o álcool”. Comissão de Agricultura e Mar – CAM Durante o período em análise a Comissão de Agricultura e Mar efetuou 70 reuniões, 65 ordinárias, 1 extraordinária, 2 de Mesa e Coordenadores e 2 visitas de trabalho. Durante esta Sessão Legislativa, terminou a sua atividade, o Grupo de Trabalho – Estabelece as Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional (PPL 133 GOV). No que concerne ao Processo Legislativo, ao longo da 3.ª SL, foram tramitados na CAM, quatro projetos de lei - um aprovado e três rejeitados – e cinco propostas de lei, todas aprovadas. Sobre projetos de resolução, foram discutidos 33 sendo que: 14 aprovados, 6 rejeitados e 13 pendentes. Foram, igualmente, remetidos à CAM 27 Projetos de Resolução. Em termos genéricos, o quadro de apreciação da CAM, em matéria de iniciativas europeias é o seguinte: 103 apreciadas; 14 com pareceres aprovados, 17 aguardam parecer e 82 com deliberação de não escrutínio. Nesta Sessão Legislativa, deram entrada na CAM duas petições, ambas já concluídas na Comissão. Encontra-se pendente uma petição da 2ª Sessão Legislativa. A CAM acompanha em permanência a problemática dos Incêndios Florestais realizando audições com a equipa do MAI e com a Autoridade Nacional de Proteção Civil, nomeadamente para apresentação do DECIF de cada ano e, no final da época mais crítica dos incêndios, fazer o respetivo balanço. Aquando da suspensão dos trabalhos, a Mesa da Comissão e os Coordenadores dos GPs ficam responsáveis de acompanhar esta temática. Durante esta sessão esta temática mereceu atenção reforçada, com a publicação do Despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República n.º 72/XII - Constituição do Grupo de Trabalho da Análise da Problemática dos Incêndios Florestais. Este Grupo de Trabalho contou com a participação de membros da CAM, incluindo o seu próprio Relator, tendo concluído os seus trabalhos com a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 51/2014, de 12 de junho que “Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais”. No que se refere à participação em reuniões internacionais, a Comissão fez-se representar nas Reuniões dos Presidentes das