5 DE AGOSTO DE 2015

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 sete audições a várias entidades sobre a Alteração ao DL n.º 194/2009, de 20.08, estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos (PPL 140/XII-GOV);

 uma audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a PPL 212/XII-GOV Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais.

Durante a 3.ª sessão legislativa da XII legislatura, a CAOTPL concedeu também 3 audiências, (ANAFRE, Delegação de Deputados da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe e Delegação do Comité sobre a Política Agrícola, de Géneros de Alimentação e Aproveitamento de Meio Ambiente do Conselho da Federação da Assembleia Federal da Federação da Rússia). O Grupo de Trabalho criado com este objetivo concedeu 7 audiências solicitadas por diversas entidadesNesta sessão legislativa, foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares dois requerimentos, dos quais um foi aprovado e outro rejeitado. Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação – CPECC Durante o período em análise a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação efetuou 66 reuniões, distribuídas da seguinte forma: 37 ordinárias, 26 extraordinárias e três da Mesa e Coordenadores. Na 3.ª sessão legislativa, a Comissão emitiu 41 pareceres sobre verificação de poderes, dos quais 18 sobre situações de renúncias ao mandato, 16 sobre situações de suspensão do mandato, 7 sobre situação de retoma do mandato e uma substituição por vacatura. Foram também emitidos 15 pareceres sobre compatibilidade do exercício simultâneo do mandato de Deputado e de outras funções. A Comissão emitiu ainda 48 pareceres, autorizando Deputados a prestar depoimentos como testemunha. Não se encontra pendente qualquer processo de constituição de arguido, tendo sido, durante a 3.ª Sessão Legislativa, aprovados 5 pareceres desta natureza. Durante a 3.ª sessão legislativa, foram distribuídas e objeto de parecer nove iniciativas legislativas (projetos e propostas de lei), na generalidade, de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares. No decurso da 3.ª Sessão Legislativa a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação apreciou um total de duas iniciativas europeias que lhe foram distribuídas em função da matéria, tendo emitido os respetivos relatórios, que foram remetidos à Comissão de Assuntos Europeus (CAE) dentro dos prazos estabelecidos. A Comissão efetuou 35 audições, das quais sete decorreram com a presença de membros do Governo e as restantes com diversas entidades do setor. A CPECC concedeu apoio institucional à organização de três eventos: o XV Encontro Público PASC, «Regime de Incompatibilidades dos Deputados à Assembleia da República», que teve lugar no dia 29 de novembro 2013, na Sala do Senado; o Workshop de apresentação dos resultados do Projeto DivPol (Diversity in Political Parties Programmes, Organisation and Representation), organizado pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, que teve lugar, no dia 14 de janeiro de 2013, no auditório do Edifício Novo; e Cronoworld, Projetos de Cidadania, CRL - Sessão Europeia do Projeto New Generations, New Policies, New Future , que teve lugar, nos dias 30 de junho e 1 de julho de 2014, na Assembleia da República. Nesta Sessão Legislativa os GT do Plano de Atividades, das Petições, de Audiências e do Código da Publicidade não efetuaram qualquer reunião. O GT Registo de Interesses reuniu por uma vez para analisar o Documento de Definição de Projeto Registo de Interesses dos Membros do Governo AR-CEGER.