II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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GRUPOS DE TRABALHO DA AR

GRUPO DE TRABALHO PARA A CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA

Este Grupo de Trabalho foi criado por deliberação unânime da Assembleia da República, tendo sido constituído

através do despacho nº 73/XII, da Senhora Presidente da Assembleia da República, que produziu efeitos a julho

de 2013.

O Grupo de Trabalho surge na sequência da preocupação do Parlamento com a melhoria da qualidade legislativa

e com a simplificação das leis.

O Grupo de Trabalho recolhe a legislação por setores e procede à sua apresentação coerente num único ato

legislativo ou num reduzido número de atos (textos consolidados). Assim, os destinatários das regras conhecem

e utilizam as leis com mais facilidade.

O Grupo de Trabalho procura um consenso político alargado, sendo composto por um deputado de cada bancada

parlamentar e coordenado pelo Deputado Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD).

Este Grupo de Trabalho, partindo de algumas compilações sectoriais, já preparadas internamente pelos Serviços

da Assembleia da República, ao nível das Comissões Parlamentares, propôs-se fazer um trabalho de

consolidação legislativa, que teve início pela área da saúde.

Na 3.ª sessão legislativa, o Grupo de Trabalho realizou 19 reuniões, para além de várias reuniões técnicas.

Com base no trabalho realizado nesta sede, foram aprovadas as Leis n.º 15/2014, de 21 de março (Lei

consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde), e 43/2014, de 11

de julho (Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário

dos diplomas).

Procedeu-se, além disso, à análise de mais de uma centena de diplomas nas mais variadas áreas do Direito,

como a Economia e a Concorrência, o Associativismo Juvenil, a Droga, os Partidos Políticos, a Migração e a

Violência Doméstica.