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II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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LEIS

LEIS ORGÂNICAS

Na 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura foram publicadas 93 Leis, das quais seis são leis orgânicas.

Lei Orgânica n.º 1/2014 Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade Publicação: DR I série n.º 6, de 2014-01-09 Origem: Proposta de Lei n.º 170/XII/2 – Governo Lei Orgânica n.º 2/2014 Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril Publicação: DR I série n.º 150, de 2014-08-06 Origem: Projeto de Lei n.º 465/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei Orgânica n.º 3/2014 Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado Publicação: DR I série n.º 150, de 2014-08-06 Origem: Projeto de Lei n.º 466/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei Orgânica n.º 4/2014 Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Publicação: DR I série n.º 155, de 2014-08-13 Origem: Projeto de Lei n.º 286/XII/2 - BE Projeto de Lei n.º 287/XII/2 - BE; Projeto de Lei n.º 288/XII/2 – BE; Projeto de Lei n.º 302/XII/2 - PCP Projeto de Lei n.º 437/XII/2 - PSD, CDS-PP; Projeto de Lei n.º 556/XII/3 - BE Lei Orgânica n.º 5/2014 Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho Publicação: DR I série n.º 166, de 2014-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 222/XII/3 - Governo Lei Orgânica n.º 6/2014 Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho Publicação: DR I série n.º 167, de 2014-09-01 Origem: Proposta de Lei n.º 223/XII/3 – Governo