5 DE AGOSTO DE 2015

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Publicação: DR I série n.º 81, de 2014-04-28 Origem: Proposta de Lei n.º 200/XII/3 - Governo Lei n.º 24/2014 Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas Publicação: DR I série n.º 81, de 2014-04-28 Origem: Proposta de Lei n.º 210/XII/3 - Governo Lei n.º 25/2014 Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia Publicação: DR I série n.º 84, de 2014-05-02 Origem: Proposta de Lei n.º 208/XII/3 - Governo Lei n.º 26/2014 Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas nºs 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho Publicação: DR I série n.º 85, de 2014-05-05 Origem: Proposta de Lei n.º 187/XII/3 - Governo Lei n.º 27/2014 Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 88, de 2014-05-08 Origem: Proposta de Lei n.º 207/XII/3 - Governo Lei n.º 28/2014 Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro Publicação: DR I série n.º 95, de 2014-05-19 Origem: Proposta de Lei n.º 192/XII/3 - Governo Lei n.º 29/2014 Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial Publicação: DR I série n.º 95, de 2014-05-19 Origem: Proposta de Lei n.º 213/XII/3 - Governo Lei n.º 30/2014 Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis nºs 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas Publicação: DR I série n.º 95, de 2014-05-19 Origem: Proposta de Lei n.º 211/XII/3 - Governo Lei n.º 31/2014 Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Publicação: DR I série n.º 104, de 2014-05-30 Origem: Proposta de Lei n.º 183/XII/3 - Governo