II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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Lei n.º 13/2014 Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) Publicação: DR I série n.º 52, de 2014-03-14 Origem: Proposta de Lei n.º 193/XII/3 - Governo Lei n.º 14/2014 Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras Publicação: DR I série n.º 54, de 2014-03-18 Origem: Proposta de Lei n.º 141/XII/2 - Governo Lei n.º 15/2014 Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde Publicação: DR I série n.º 57, de 2014-03-21 Origem: Projeto de Lei n.º 516/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Lei n.º 16/2014 Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional Publicação: DR I série n.º 67, de 2014-04-04 Origem: Proposta de Lei n.º 179/XII/3 - Governo Lei n.º 17/2014 Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional Publicação: DR I série n.º 71, de 2014-04-10 Origem: Proposta de Lei n.º 133/XII/2 - Governo Lei n.º 18/2014 Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários Publicação: DR I série n.º 71, de 2014-04-10 Origem: Proposta de Lei n.º 188/XII/3 - Governo Lei n.º 19/2014 Define as bases da política de ambiente Publicação: DR I série n.º 73, de 2014-04-14 Origem: Proposta de Lei n.º 79/XII/1 - Governo Lei n.º 20/2014 Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade Publicação: DR I série n.º 74, de 2014-04-15 Origem: Proposta de Lei n.º 185/XII/3 - Governo Lei n.º 21/2014 Aprova a lei da investigação clínica Publicação: DR I série n.º 75, de 2014-04-16 Origem: Proposta de Lei n.º 146/XII/2 - Governo Lei n.º 22/2014 Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B Publicação: DR I série n.º 81, de 2014-04-28 Origem: Proposta de Lei n.º 199/XII/3 – Governo; Projeto de Lei n.º 501/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 23/2014 Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio