5 DE AGOSTO DE 2015

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LEIS

Na 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura deram entrada na Mesa 202 projetos e 76 propostas de lei. Nesta sessão foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 109 iniciativas, as quais originaram 93 leis.

Houve uma lei aprovada com base na Apreciação Parlamentar n.º 67/XII/3.ª (Decreto-Lei n.º 146/2013 de 22 de outubro, que "Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho").

Ao contrário do sucedido nas sessões legislativas que precederam, no período em apreço, não deu entrada nenhuma iniciativa legislativa de cidadãos, tendo transitado uma da sessão anterior sobre “Proteção dos direitos individuais e comuns à Água”, cuja apreciação não se encontrava concluída no final da sessão.

Deram entrada dois Projetos de Revisão Constitucional, o primeiro subscrito pelos Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira, designado “Autonomia Século XXI (Renovar Abril)”, e o segundo da autoria do Deputado Rui Barreto (CDS-PP), com o título “Mais Autonomia, Melhor Democracia”, cuja apreciação se encontrava por concluir no final da sessão legislativa.

São as seguintes as leis publicadas: Lei n.º 76/2013 Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação Publicação: DR I série n.º 216, de 2013-11-07 Origem: Proposta de Lei n.º 168/XII/2 – Governo Lei n.º 77/2013 Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça Publicação: DR I série n.º 226, de 2013-11-21 Origem: Proposta de Lei n.º 160/XII/2 - Governo Lei n.º 78/2013 Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos Publicação: DR I série n.º 226, de 2013-11-21 Origem: Projeto de Lei n.º 349/XII/2 - PS Projeto de Lei n.º 399/XII/2 - PSD, CDS-PP Lei n.º 79/2013 Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal Publicação: DR I série n.º 229, de 2013-11-26 Origem: Projeto de Lei n.º 431/XII/2 - BE ; Projeto de Lei n.º 433/XII/2 - PSD, CDS-PP ; Projeto de Lei n.º 434/XII/2 - PS Lei n.º 80/2013 Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro Publicação: DR I série n.º 231, de 2013-11-28 Origem: Proposta de Lei n.º 154/XII/2 - Governo Lei n.º 81/2013 Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis nºs 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro Publicação: DR I série n.º 237, de 2013-12-06 Origem: Projeto de Lei n.º 454/XII/3 - PSD, CDS-PP