II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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Lei n.º 32/2014 Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo Publicação: DR I série n.º 104, de 2014-05-30 Origem: Proposta de Lei n.º 204/XII/3 - Governo Lei n.º 33/2014 Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei Publicação: DR I série n.º 113, de 2014-06-16 Origem: Projeto de Lei n.º 523/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 34/2014 Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos Publicação: DR I série n.º 116, de 2014-06-19 Origem: Projeto de Lei n.º 557/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 35/2014 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Publicação: DR I série n.º 117, de 2014-06-20 V. Declaração de retificação n.º 37-A/2014, de 2014-08-19 Origem: Proposta de Lei n.º 184/XII/3 - Governo Lei n.º 36/2014 Regime jurídico das assembleias distritais Publicação: DR I série n.º 121, de 2014-06-26 Origem: Proposta de Lei n.º 212/XII/3 - Governo Lei n.º 37/2014 Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital Publicação: DR I série n.º 121, de 2014-06-26 Origem: Proposta de Lei n.º 214/XII/3 - Governo Lei n.º 38/2014 Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio Publicação: DR I série n.º 130, de 2014-07-09 Origem: Proposta de Lei n.º 194/XII/3 - Governo Lei n.º 39/2014 Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A Publicação: DR I série n.º 130, de 2014-07-09 Origem: Proposta de Lei n.º 195/XII/3 - Governo Lei n.º 40/2014 Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão Publicação: DR I série n.º 130, de 2014-07-09 Origem: Proposta de Lei n.º 196/XII/3 - Governo Lei n.º 41/2014 Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental) Publicação: DR I série n.º 131, de 2014-07-10 Origem: Projeto de Lei n.º 550/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 42/2014 Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo Publicação: DR I série n.º 132, de 2014-07-11 Origem: Proposta de Lei n.º 224/XII/3 - Governo