II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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Lei n.º 50/2014 Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis nºs 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro Publicação: DR I série n.º 155, de 2014-08-13 Origem: Projeto de Lei n.º 556/XII/3 - BE ; Projeto de Lei n.º 438/XII/2 - PSD, CDS-PP; Projeto de Lei n.º 181/XII/1 - PS Lei n.º 51/2014 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio Publicação: DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Origem: Proposta de Lei n.º 205/XII/3 - Governo Lei n.º 52/2014 Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012 Publicação: DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Origem: Proposta de Lei n.º 206/XII/3 - Governo Lei n.º 53/2014 Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais Publicação: DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Origem: Proposta de Lei n.º 232/XII/3 - Governo Lei n.º 54/2014 Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) Publicação: DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Origem: Projeto de Lei n.º 493/XII/3 - PS Lei n.º 55/2014 Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Origem: Proposta de Lei n.º 230/XII/3 - Governo Lei n.º 56/2014 Alteração da denominação da freguesia de «Sande e São Lourenço», no município do Marco de Canaveses, para «Sande e São Lourenço do Douro» Publicação: DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Origem: Projeto de Lei n.º 609/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 57/2014 Alteração da denominação da freguesia de «Livração», no município do Marco de Canaveses, para Santo Isidoro e Livração» Publicação: DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Origem: Projeto de Lei n.º 608/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 58/2014 Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil Publicação: DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Origem: Projeto de Lei n.º 502/XII/3 - PSD, CDS-PP