II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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Publicação: DR I série n.º 166, de 2014-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 198/XII/3 - Governo Lei n.º 69/2014 Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas Publicação: DR I série n.º 166, de 2014-08-29 Origem: Projeto de Lei n.º 474/XII/3 - PS Projeto de Lei n.º 475/XII/3 - PSD Lei n.º 70/2014 Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro Publicação: DR I série n.º 167, de 2014-09-01 Origem: Proposta de Lei n.º 197/XII/3 - Governo Lei n.º 71/2014 Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976 Publicação: DR I série n.º 167, de 2014-09-01 Origem: Projeto de Lei n.º 644/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Lei n.º 72/2014 Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 168, de 2014-09-02 Origem: Projeto de Lei n.º 528/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 73/2014 Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online Publicação: DR I série n.º 168, de 2014-09-02 Origem: Proposta de Lei n.º 238/XII/3 - Governo Lei n.º 74/2014 Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro Publicação: DR I série n.º 168, de 2014-09-02 V. Declaração de retificação n.º 38/2014, de 2014-09-10 Origem: Proposta de Lei n.º 234/XII/3 - Governo Lei n.º 75/2014 Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão Publicação: DR I série n.º 176, de 2014-09-12 Origem: Proposta de Lei n.º 239/XII/3 - Governo