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II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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RESOLUÇÕES

A lei fundamental, no seu artigo 166º, define como resolução o ato da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação.

Tabela 11 Projetos e Propostas de Resolução

Iniciativas Autor Transitadas para XII/3ª

Entradas XII/3ª

Rejeitadas Aprovadas Iniciativas que deram origem a

Resolução

Resoluções AR

Projetos de Resolução

PAR 1 11 - 11 11

101

PAR e Todos GP

- 1 - 1 211

PSD 5 8 - 9 9

PSD/PS - 1 - 1 1

PSD/CDS-PP 4 17 - 16 16

PS 13 39 22 16 15

CDS-PP 14 4 - 7 7

PCP 30 89 64 10 10

BE 30 90 61 7 7

PEV 7 27 25 5 5

Todos GP - 2 - 2 2

CAE - 1 - 1 1

Total 104 290 172 86 86

Propostas de Resolução

Governo12 6 22 - 17 17

Total 6 22 - 17 17

Outros Processos

que dão origem a

Resolução

Designação de Titulares de Cargos Exteriores AR13 11

Apreciação Orçamento e Conta da AR 3

Conta Geral do Estado 1

Inquérito Parlamentar 2

Total 17

Total 110 312 172 103 120

Gráfico 9 Projetos e Propostas de Resolução

11 A RAR n.º 139/2013, aprovada na 2ª sessão legislativa, foi publicada no DR na 3ª. 12 Todas as Propostas de Resolução de iniciativa governamental visaram aprovar Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais. 13 Eleições para a Comissão Nacional de Eleições (CNE), Assembleia Parlamentar da NATO, Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa

(APOSCE), Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA), Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP), Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

0

50

100

150

200

250

300

350

Transitadas paraXII/3ª

Entradas XII/3ª Rejeitadas Aprovadas Iniciativas deramResolução

Resoluções AR

104

290

172

86 86101

6

22

17 17

17

17 17

Projetos de Resolução Propostas de Resolução Outros Processos