5 DE AGOSTO DE 2015

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Lei n.º 59/2014 Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais Publicação: DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Origem: Projeto de Lei n.º 459/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 60/2014 Alteração da denominação da «União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia, para «Gouveia» Publicação: DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Origem: Projeto de Lei n.º 613/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 61/2014 Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos Publicação: DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Origem: Proposta de Lei n.º 235/XII/3 - Governo Lei n.º 62/2014 Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro Publicação: DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Origem: Projeto de Lei n.º 631/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 63/2014 Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho Publicação: DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Origem: Projeto de Lei n.º 594/XII/3 - PSD, CDS-PP; Projeto de Lei n.º 605/XII/3 - BE Lei n.º 64/2014 Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis nºs 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio Publicação: DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Origem: Projeto de Lei n.º 490/XII/3 – BE; Projeto de Lei n.º 595/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 65/2014 Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional Publicação: DR I série n.º 165, de 2014-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 203/XII/3 - Governo Lei n.º 66/2014 Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro Publicação: DR I série n.º 165, de 2014-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 218/XII/3 - Governo Lei n.º 67/2014 Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal Publicação: DR I série n.º 165, de 2014-08-28 Origem: Projeto de Lei n.º 472/XII/3 - PCP Lei n.º 68/2014 Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho