5 DE AGOSTO DE 2015

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Lei n.º 43/2014 Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas Publicação: DR I série n.º 132, de 2014-07-11 Origem: Projeto de Lei n.º 619/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Lei n.º 44/2014 Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho Publicação: DR I série n.º 132, de 2014-07-11 Origem: Proposta de Lei n.º 229/XII/3 - Governo Lei n.º 45/2014 Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa Publicação: DR I série n.º 135, de 2014-07-16 Origem: Proposta de Lei n.º 221/XII/3 - Governo Lei n.º 46/2014 Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis nºs 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis nºs 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março Publicação: DR I série n.º 143, de 2014-07-28 Origem: Proposta de Lei n.º 225/XII/3 - Governo Lei n.º 47/2014 Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 Publicação: DR I série n.º 143, de 2014-07-28 Origem: Proposta de Lei n.º 201/XII/3 - Governo Lei n.º 48/2014 Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Publicação: DR I série n.º 143, de 2014-07-28 Origem: Proposta de Lei n.º 161/XII/2 - Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Lei n.º 48-A/2014 Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho Publicação: DR I série n.º 146, Supl., de 2014-07-31 Origem: Proposta de Lei n.º 231/XII/3 - Governo Lei n.º 49/2014 Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno Publicação: DR I série n.º 153, de 2014-08-11 Origem: Proposta de Lei n.º 202/XII/3 - Governo