II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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Lei n.º 82/2013 Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março Publicação: DR I série n.º 237, de 2013-12-06 Origem: Proposta de Lei n.º 169/XII/2 – Governo; Projeto de Lei n.º 406/XII/2 – BE; Projeto de Lei n.º 423/XII/2 - PCP Lei n.º 83/2013 Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida) Publicação: DR I série n.º 238, de 2013-12-09 Origem: Proposta de Lei n.º 176/XII/3 - Governo Lei n.º 83-A/2013 Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social Publicação: DR I série n.º 252, 3º Supl., de 2013-12-30 Origem: Proposta de Lei n.º 182/XII/3 - Governo Lei n.º 83-B/2013 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 Publicação: DR I série n.º 253, Supl., de 2013-12-31 Origem: Proposta de Lei n.º 177/XII/3 - Governo Lei n.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 Publicação: DR I série n.º 253, Supl., de 2013-12-31 V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014- DR I S 121, de 2014-06-26 Origem: Proposta de Lei n.º 178/XII/3 - Governo Lei n.º 1/2014 Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros Publicação: DR I série n.º 11, de 2014-01-16 V. Declaração de retificação n.º 17/2014, de 2014-03-11 Origem: Proposta de Lei n.º 181/XII/3 - Governo Lei n.º 2/2014 Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro Publicação: DR I série n.º 11, de 2014-01-16 V. Declaração de Retificação n.º 18/2014, de 2014-03-13 Origem: Projeto de Lei n.º 429/XII/2 - PS; Proposta de Lei n.º 175/XII/3 - Governo Lei n.º 3/2014 Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca Publicação: DR I série n.º 19, de 2014-01-28 V. Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 2014-03-27 Origem: Proposta de Lei n.º 156/XII/2 - Governo Lei n.º 4/2014 Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que