5 DE AGOSTO DE 2015

40 40

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, Torpedos, F-16, Submarinos, Pandur II) (CPIPRAEM) A CPIPRAEM foi constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2014, publicada no Diário da República, I Série, n.º 65, de 2 de abril de 2014.

A referida Resolução fixou o seguinte objeto da Comissão:

a) Apurar com rigor os encargos decorrentes dos compromissos financeiros assumidos pelo Estado português, incluindo os montantes, prestações e condições estabelecidos em contratos conexos;

b) Apurar e identificar as obrigações de prestação de contrapartidas assumidas pelos fornecedores e apreciar o seu atual grau de execução e cumprimento;

c) Aferir a forma como foi acautelado o interesse do Estado e do erário público na definição das condições constantes dos contratos de fornecimento e de contrapartidas relativos aos equipamentos abrangidos pelos programas atrás referidos, em especial nas cláusulas que limitam a responsabilidade dos fornecedores;

d) Assegurar o integral esclarecimento sobre a responsabilidade, por ação ou omissão, dos intervenientes na celebração destes contratos, nomeadamente o seu grau de conhecimento e envolvimento nas negociações pré-contratuais que antecederam aqueles;

e) Avaliar as medidas que foram adotadas face a situações de incumprimento já conhecidas, bem como as demais providências com que se procurou minimizar os impactos negativos de obrigações contratuais assumidas;

f) Proceder ao levantamento e à apreciação de todos os factos, atos, contratos, estudos, relatórios e deliberações que tenham servido de suporte e fundamento à celebração, com vista à prossecução dos objetivos para que foi criada e ao abrigo dos poderes constitucionais e legais que lhe estão atribuídos, tem vindo a solicitar diversa documentação a várias entidades.

Os trabalhos iniciaram-se no dia 11 de fevereiro de 2014, procedeu-se à realização de 60 reuniões, das quais 46 audições, bem como à solicitação de variada informação e documentação a diversas entidades.

Prestaram depoimento por escrito, usando da prerrogativa prevista no n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o ex-Primeiro Ministro Eng.º António Guterres e o ex-Primeiro Ministro Dr. José Manuel Durão Barroso. Prestou ainda depoimento por escrito, na sequência de deliberação da Comissão, tendo em conta a fundamentação de que por motivos de saúde, comprovados por atestado médico, que tornariam impossível a sua presença em reunião da Comissão, o Contra-Almirante Rogério D’Oliveira.

Presidiu à Comissão o Senhor Deputado Telmo Correia (CDS-PP) e, em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, no decurso da quinta reunião da Comissão, foi eleita a Senhora Deputada Mónica Ferro como Relatora da Comissão.

Pela Resolução da Assembleia República n.º 75/2014, de 11 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª Série, o prazo de funcionamento da Comissão foi prorrogado por um período adicional de 15 dias. Posteriormente, pela Resolução da Assembleia República n.º 82/2014, de 1 de outubro, o prazo de funcionamento da Comissão foi prorrogado até ao dia 8 de outubro de 2014.