II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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X Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate (XCPITCamarate)

Através da Resolução da AR n.º 91/2012, de 24 de julho, foi constituída a X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, com o objetivo de dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, e dos seus acompanhantes, designadamente dando seguimento às recomendações emitidas pelas VIII e IX comissões parlamentares de inquérito e investigando factos novos que, eventualmente, lhe sejam apresentados. Foi desde logo determinado que esta Comissão iniciaria os seus trabalhos no arranque da 2.ª sessão legislativa, em data a fixar.

A PAR conferiu posse aos membros da Comissão de Inquérito no dia 10 de janeiro de 2013.

Foi designado Presidente o Deputado José de Matos Rosa (PSD) e determinou-se que a Comissão seria constituída por 17 Deputados efetivos (sendo 7 indicados pelo PSD, 5 pelo PS, 2 pelo CDS-PP, 2 pelo PCP e 1 pelo BE).

Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, na quinta reunião da Comissão, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, do PSD, foi eleito Relator da Comissão.

Durante a 3.ª sessão legislativa da XII legislatura, realizaram-se 16 reuniões ordinárias, das quais 14 foram audições.

A Resolução da Assembleia da República n.º 153/2013, de 17 de dezembro, determinou a suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, durante o período de tempo necessário para a conclusão da auditoria que se encontrava a ser efetuada por peritos designados pela Inspeção-Geral de Finanças ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar, bem como para a conclusão das diligências que se encontravam pendentes. Comissão Parlamentar de Inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (CPIENVC) A Resolução da Assembleia da República n.º 9/2014, de 30 de janeiro, determinou a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Nos termos daquela resolução, cumpria-lhe indagar, nomeadamente:

“As circunstâncias e os termos em que foi decidida pelo Governo a extinção da empresa dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo com o despedimento de todos os seus trabalhadores e em que foi efetuada a concessão dos respetivos terrenos ao grupo empresarial vencedor; as circunstâncias que levaram ao protelamento, cancelamento ou perda de encomendas e as respetivas consequências no agravamento da situação da empresa; e o modo como o Governo tem acompanhado junto da Comissão Europeia o desenvolvimento do processo relativo ao procedimento pendente relativo à execução da política de concorrência - auxílio estatal a favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.”

Os trabalhos iniciaram-se no dia 11 de fevereiro de 2014, procedeu-se à realização de 27 reuniões, das quais 18 audições, bem como à solicitação de variada informação e documentação a diversas entidades.

Foi eleita Presidente a Senhora Deputada Maria de Belém Roseira (PS) e designada Relatora da Comissão a Senhora Deputada Ângela Guerra (PSD).

O prazo de funcionamento da Comissão foi suspenso entre 15 e 25 de maio de 2014 (11 dias), conforme Resolução da AR nº 44/2014, publicada na 1ª série do Diário da República, nº 95/XII/3, de 19 de maio de 2014.

Foi prorrogado o período de funcionamento da CPI por 30 dias, a contar do dia 22 de junho de 2014, conforme resolução nº 1077/XII, aprovada no dia 20 de junho de 2014.

Os trabalhos da Comissão vieram a ser concluídos em 9 de julho de 2014, com a apreciação do relatório final em Plenário.