II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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 Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação;

 Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro - Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social;

 Lei n.º 27/2014, de 08 de maio - Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;

 Lei n.º 48-A/2014, de 31 de julho - Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho;

 Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto - Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;

 Lei n.º 65/2014, de 28 de agosto - Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional.

 A Comissão concluiu uma das 10 petições que deram entrada e foram admitidas ao longo desta 3.ª Sessão Legislativa: a Petição n.º 331/XII (3.ª). Das restantes 10 petições pendentes foram concluídas duas petições. A Comissão efetuou 43 audições, das quais sete decorreram com a presença de membros do Governo e as restantes 36 com outras entidades. Foram concedidas audiências às entidades que as solicitaram, num total de 25. Estas audiências decorreram quer em comissão quer em grupo de trabalho constituído para o efeito. Efetivamente, durante este período funcionaram os seguintes Grupos de Trabalho: Grupo de Trabalho – Audiências – 10.ª Comissão; Grupo de Trabalho – Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PJL 409-PS); GT-LRCES - Grupo de Trabalho - Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PJL-363-PS, 383-PEV, 384-PEV, 385-PEV, 388-PSD, 484-PS, 488-BE, 491-PSD e 492-PS); GT-SRAEAAPCCE - Grupo de Trabalho - Simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos (PPL-134-GOV).(Encerrado); GT-RJPSST - Grupo de Trabalho - Segunda alteração à Lei 102-2009, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (PPL-156-GOV).(Encerrado); GT-EPP - Grupo de Trabalho - Exercício da Profissão de Podologista (PPL-203-GOV) (Encerrado). Finalmente, durante a 3.ª sessão legislativa, a Comissão não promoveu a realização de qualquer evento. Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local – CAOTPL Durante o período em análise, a Comissão efetuou 60 reuniões. Foram distribuídos à Comissão, para apreciação na generalidade, 61 projetos de lei e seis propostas de lei e, para nova apreciação na generalidade, um projeto de lei.

Baixaram ainda à CAOTPL, para apreciação na especialidade, três projetos de lei e quatro propostas de lei.

Deram igualmente entrada na Comissão cinco projetos de resolução. Dos projetos de resolução, um foi discutido em reunião da Comissão, outro foi retirado pelo proponente, tendo os restantes sido discutidos no Plenário, por opção regimental dos respetivos autores.

A CAOTPL foi também chamada a emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2012 e ao Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2013”.

Neste período deram entrada 12 petições, tendo sido concluídas 11 com relatórios finais. No âmbito da instrução dos respetivos processos, a Comissão realizou seis audições a representantes dos subscritores daquelas petições.

Para além das referidas audições no âmbito da apreciação das petições, a Comissão realizou neste período 33 audições de diversas entidades, assim distribuídas:

 sete audições de Membros do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 104º do RAR;

 uma audição do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e Energia, sob requerimento do grupo parlamentar do PS;

 duas audições da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, em reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação da PPL do OE 2014;

 15 audições a diversas entidades, sobre a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV);