5 DE AGOSTO DE 2015

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visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária Publicação: DR I série n.º 27, de 2014-02-07 Origem: Proposta de Lei n.º 172/XII/3 - Governo Lei n.º 5/2014 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos Publicação: DR I série n.º 30, de 2014-02-12 Origem: Proposta de Lei n.º 134/XII/2 - Governo Lei n.º 6/2014 Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro Publicação: DR I série n.º 30, de 2014-02-12 Origem: Proposta de Lei n.º 174/XII/3 - Governo Lei n.º 7/2014 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho Origem: Apreciação Parlamentar n.º 67/XII/3 - PCP Lei n.º 8/2014 Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril) Publicação: DR I série n.º 36, de 2014-02-20 Origem: Proposta de Lei n.º 173/XII/3 - Governo Lei n.º 9/2014 Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos Publicação: DR I série n.º 38, de 2014-02-24 Origem: Proposta de Lei n.º 190/XII/3 - Governo Lei n.º 10/2014 Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos Publicação: DR I série n.º 46, de 2014-03-06 Origem: Proposta de Lei n.º 125/XII/2 - Governo Lei n.º 11/2014 Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações Publicação: DR I série n.º 46, de 2014-03-06 Origem: Proposta de Lei n.º 171/XII/2 - Governo Lei n.º 12/2014 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional Publicação: DR I série n.º 46, de 2014-03-06 Origem: Proposta de Lei n.º 140/XII/2 - Governo